segunda-feira, 27 de março de 2017

REVISTA ESTRATÉGIA MARKETING POLÍTICO - MARÇO/2017





A INTERFERÊNCIA DO DIREITO ELEITORAL NO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

por Fernanda Caprio

*Artigo publicado na Revista Estratégia - Marketing Político - edição de março/2017

Participar do processo eleitoral é um direito do cidadão, e no atual contexto sócio-político brasileiro, parece ter se tornado um desejo.
É novo, e muito empolgante, observar a que população vem se interessando mais por questões políticas, jurídicas e econômicas, do que por entretenimentos populares.
Infelizmente, este interesse não nasceu de uma boa fase do país, mas sim, de uma preocupante crise institucional e recessão econômica. Ser afetado diretamente pelas decisões de agentes políticos e de tribunais vem fazendo o brasileiro amadurecer enquanto povo, bem como trocar assuntos amenos por debates políticos, o que ocorre no ambiente doméstico, empresarial, no consumo de notícias e nas redes sociais.
Isso deverá conduzir a uma nova dinâmica social, na qual teremos mais pessoas interessadas em formação educacional para poderem entender como são construídas as leis, qual é a base legal para a atuação de gestores públicos e legisladores, como atua o Ministério Público e a inegável interferência política das decisões do Poder Judiciário. 
Mas um efeito já ficou bastante visível nas eleições municipais de 2016. A revolução política e jurídica que estamos enfrentando refletiu diretamente no voto.
De um lado, em 2016 as abstenções, os votos brancos e nulos corresponderam a 32,5% dos votos do país, enquanto que nas eleições municipais de 2012 corresponderam a 26,5%, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso demonstra a desesperança dos eleitores para com a política, num contexto de crise econômica, desemprego crescente e corrupção sendo descortinada.
Por outro lado, este cenário contribuiu para desacelerar a reeleição para cargos majoritários (prefeitos) em 2016. Dados eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tabulados pelo Jornal Folha de S.Paulo, demonstraram que 2.945 prefeitos se candidataram à reeleição, e destes, 1.385 foram reeleitos, o que leva a reeleição de 47% dos candidatos. Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, em eleições anteriores a reeleição superou 55%; em 2008, 66% dos prefeitos foram reeleitos. Em 2016, portanto, a reeleição para cargos majoritários caiu significativamente e novas lideranças ocuparam  o cenário político.
Mas mesmo as novas lideranças enfrentaram, e ainda enfrentam, a enorme interferência do Direito Eleitoral no resultado do pleito 2016.
Em 2015, a Reforma Eleitoral foi pauta do Congresso Nacional durante boa parte do ano, culminando na Lei 13.165/2015 e na Emenda Constitucional 91/2016. Com isso, tivemos inúmeras regras eleitorais alteradas, o que representou um enorme esforço de adaptação e compreensão por partidos políticos e candidatos.
Em suma: o prazo de filiações passou de um ano para seis meses antes da eleição; o tempo de campanha foi encurtado de 90 dias para 45 dias; a propaganda eleitoral de rua sofreu inúmeras restrições; a presença de candidatos a vereador na TV e no rádio foi reduzida; a pré-campanha foi instituída, mas provocou sérias dúvidas e debates judiciais ao longo da campanha; a doação empresarial foi proibida; foi instituído um teto legal para gastos de campanha por município; foi instituída nota de corte de 10% do quociente eleitoral para votação individual de candidatos; a prestação de contas eleitoral também sofreu mudanças que levaram a justiça eleitoral a fixar prazos para explicações (diligências) durante a própria campanha.
Estas modificações levaram a muita dúvida jurídica, inúmeras ações judicias, mudanças repentinas na intepretação da lei pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tornando a eleição confusa e juridicamente muito insegura. A interferência do Direito Eleitoral nas eleições foi drástica, constante e perpassou todas as instâncias do Poder Judiciário.
Neste contexto, o Direito Eleitoral teve enorme impacto na campanha eleitoral 2016. Candidatos e partidos que tentaram disputar as eleições sem equipes de apoio técnico-jurídico, em muitos momentos, não sabiam o que fazer, acabaram perdendo prazos vitais para a campanha ou foram atingidos por multas eleitorais.
E não foi só. Encerradas as eleições, tivemos um efeito que já era esperado. Diante do encurtamento da campanha para 45 dias, Convenções Partidárias e Registros de Candidatura também foram empurrados no calendário eleitoral, resultando em candidaturas sem definição, mesmo após o encerramento do pleito eleitoral. Sem falar na violência das impugnações e no rigor da interpretação judicial à legislação eleitoral e à Lei da Ficha Limpa.
Estamos, ainda, às voltas com municípios nos quais as eleições 2016 não foram definidas, governados por Presidentes de Câmaras, com eleições suplementares em andamento.
Além disso, tivemos muito vereadores que dormiram eleitos, e acordaram suplentes, em razão do deferimento posterior de Registros de Candidatura de seus concorrentes, que inicialmente tinham sido indeferidos e alteraram o resultado eleitoral com recursos na justiça eleitoral.
E ainda há pela frente o julgamento das prestações eleitorais dos candidatos não eleitos, que se estenderá por 2017, à luz do Direito Eleitoral.
Como se constata, o Direito Eleitoral interferiu enormemente nas eleições 2016, começando pela Reforma Eleitoral 2015 e se propagando nas incontáveis dúvidas jurídicas acerca da interpretação das novas regras para formação de chapas, organização das campanhas, utilização da propaganda eleitoral, registro das receitas e gastos de campanha, julgamento de Registros de Candidatura, e agora, com mudanças no quadro de eleitos e suplentes das Câmaras Municipais, eleições suplementares para cargos de Prefeito e julgamento dos processos de prestação de contas pendentes.
E não paramos aí. Vem pela frente outra Reforma Eleitoral, que já tramita pelo Congresso em forma de projetos de lei (PL) e propostas de emenda constitucional (PEC), e que exigirá ainda mais atenção ao Direito Eleitoral por partidos e candidatos que pretendam participar das eleições gerais de 2018.

Em 2016 ouviu-se muito a expressão “o risco de ganhar e não levar”, que foi confirmada, na prática, para muitos candidatos. E em 2018, a interferência do Direito Eleitoral no resultado das eleições será ainda mais intensa e exigirá de partidos e candidatos a profissionalização das campanhas, com equipes técnicas focadas tanto no marketing eleitoral, redes sociais, quanto nos aspectos jurídicos que envolverão todas as fases da campanha eleitoral. 

quinta-feira, 2 de março de 2017

VOCÊ FAZ POLÍTICA, MESMO SEM SER POLÍTICO

Por Fernanda Caprio, Advogada, Mestranda em Política Públicas (UNESP)

*artigo publicado na Revista Conceito Jurídico, edição de março/2017

Política parece ser algo que está lá fora, mas na verdade, fazemos política por minuto em nossas vidas diárias. 

Pode não ser a política partidária, que depende de compartilhar e praticar a ideologia de um determinado partido político. Pode não ser a política de cargos eletivos, que depende de disputar as eleições e exercer mandato. 

Mas na verdade, política está mais perto de nós do que pensamos. 

Fazemos política conforme o modo pelo qual nos relacionamos com o mundo. Se decidimos ser simpáticos ou antipáticos com as pessoas nas ruas, no trabalho, na família, estamos escolhendo nossa política de relacionamento. Se somos colegas de trabalho leais ou se somos do tipo que "puxa o tapete" para ganhar espaço, estamos escolhendo nossa política de boa (ou má) vizinhança. Se cumprimos nossas funções no trabalho ou “matamos” o serviço, estamos escolhendo nossa política profissional. Se somos íntegros ou dúbios, estamos escolhendo nossa política de caráter. Se participamos de grupos ou não, estamos escolhendo nossa política social. Se somos silenciosos ou barulhentos na forma de colocar opiniões, estamos escolhendo nossa política de expressão. E não para aí.

O importante é que, independentemente das escolhas, podemos mudá-las a qualquer momento. E teremos mais ou menos ganhos com isso em nossas vidas práticas, ganhos estes que virão em forma de sorrisos, de amigos, de oportunidades, de portas abertas, de paz, de consciência tranquila, de crescimento pessoal.

Nosso país vem nos forçando a mudar de política. Com toda roupa suja sendo lavada em público, com os jornais trazendo à tona tudo o que era feio e estava escondido, com o resultado disso tudo pesando em nosso bolso em forma de custo de vida mais alto, combustíveis mais caros, juros exorbitantes. Estamos aprendendo na prática e verdadeiramente que "o crime não compensa".

Então, essa é uma chance ímpar: mudar nossa política é para já! Adotar a transparência em todas as nossas falas e atitudes, sermos colegas de trabalho mais leais, prestadores de serviço mais eficazes, pessoas mais decentes, amigos mais fieis, pessoas mais íntegras, é demonstrar que somos bons políticos e, por consequência, bons cidadãos. 

Certamente, como uma coisa puxa a outra, isso nos levará invariavelmente a mais receptividade no mundo e mais portas abertas. 

Portanto, fazer a política do bem é a melhor expressão da "lei do ganha, ganha" e a melhor forma de ser cidadão.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

TEMPOS CONFUSOS



Parece que estamos confusos.
Tem hora que estamos a favor de projetos de leis que dão excesso de poder ao Ministério Público e ao Judiciário, inclusive contra direitos fundamentais dos cidadãos.
E tem hora que a própria justiça (STJ) "DECIDE" que o crime de desacato a autoridade não é mais CRIME, exatamente por ofender direitos fundamentais dos cidadãos.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

TETO DE GASTOS (Entenda a Emenda Constitucional 95/2016, de 15/12/2016)

Fernanda Caprio, Advogada Eleitoral, Mestranda em Políticas Públicas pela UNESP.


Depois de enorme polêmica e manifestações públicas violentas, foi promulgada a Emenda Constitucional 95/2016, que fixa o teto de gastos do Governo brasileiro por 20 anos.

O objetivo da medida é arrecadar mais e gastar menos. A ideia é simples e praticada por todo cidadão consciente: não é possível sobreviver por muito tempo gastando mais do que se ganha. Em outras palavras, a conta tem que fechar.

É uma medida que já deveria estar sendo praticada pelos gestores do país há muito tempo, pois o crescimento econômico da década do ano 2000 mascarou problemas estruturais que nos trouxeram à crise econômica que começou a ser sentida a partir de 2014 e persiste.

Se o gasto público não for freado, o resultado será um imenso rombo, e amargaremos uma crise sem tamanho. O problema disso é que, como em todas as medidas fiscais ou econômicas de todos os governos, o povo paga a conta. E pagaremos a conta mais uma vez, com impostos, redução de direitos previdenciários, limitações ainda maiores na saúde e educação. 

Isso é revoltante considerando que o véu sobre a corrupção foi levantado e todos os dias assistimos notícias de desvios bilionários. Mas, apesar de a medida ser drástica, será difícil encarar os próximos anos sem ela. É um remédio muito amargo para conter os efeitos (e não a causa), da crise: a corrupção que macula nosso povo desde o descobrimento do Brasil. 

Atualmente as despesas crescem acima da inflação. Segundo IBGE, de 1997 a 2015 as despesas do Governo cresceram 864% (de R$ 133 bilhões para R$ 1,15 trilhão), enquanto no mesmo período a inflação (IPCA) aumento 306%. Em 2016, para se ter uma ideia, tivemos um déficit primário (rombo) de R$170 bilhões. Conforme dados, entre 2006 e 2015, a dívida pública do governo cresceu de 55,5% para 66,2% do PIB (Produto Interno Bruto), chegando a 70% em 2016 (o índice esperado para países no estágio de desenvolvimento do Brasil é de 45% do PIB). No mesmo período, os gastos do governo foram de 16,7% para 19,5% do PIB. A equipe econômica do Governo prevê que, se o gasto público não for freado agora, perderemos o controle e viveremos no vermelho. 

Isso é o mesmo que uma família estar gastando hoje 70% do que ganha, com previsão de nos próximos meses, continuar tendo aumento dos gastos e perda de renda. Em pouco tempo, o resultado será não ter mais condições de pagar as contas. 

A alteração pela Emenda Constitucional 95/2016 prevê que o gasto público dos 03 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderá crescer com base na inflação ano anterior pelos próximos 20 anos, com possibilidade de revisão após o 10º ano. Para 2017, servirá de base para os gastos inflação de 7,2%. A partir de 2018, o teto observará o limite do ano anterior corrigido pelo IPCA (Índice nacional de preços ao consumidor amplo). Depois do 10º ano de vigência do teto de gastos, o Presidente da República poderá propor um projeto ao Congresso para recalibrar a base de cálculo conforme a realidade da época.

Com a nova regra, se os limites forem extrapolados por alguns dos poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário), no ano seguinte sofrerá sanções, como proibição de reajustar salários de servidores, de receber subsídios ou incentivos, de realizar concursos públicos ou de fazer contratações. E se um dos 03 Poderes extrapolar, outro Poder terá que compensar. Ou seja, haverá um teto e ninguém poderá ultrapassar. Quem ultrapassar será penalizado, mas o limite deverá ser recomposto por redução de gastos em outro setor. 

Vale destacar que não haverá incidência destas regras para transferências de recursos para Estados e Municípios, Distrito Federal, bem como para créditos extraordinários, complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições e as despesas de capitalização de Estatais não dependentes.

Uma das maiores críticas a esta medida é a limitação dos gastos com saúde e educação. Pela regra aprovada, os gastos com saúde e educação ficarão mantidos em 2017 os repasses previstos na Constituição Federal (18% de impostos para a educação e de 15% das receitas do governo para a saúde). A partir de 2018, os repasses também só poderão ser revistos pela inflação do ano anterior. Segundo IPEA (Instituto de pesquisa econômica aplicada), a perda na saúde poderá ser de R$ 743 bilhões em 20 anos. Segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, na educação a perda chegaria a R$ 25,5 bilhões por ano. 

Temos hoje grandes problemas na saúde e na educação. Recentemente tivemos a divulgação do péssimo resultado do ranking mundial do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), sendo que na avaliação de 2015, dentre 70 países, o Brasil ficou na 63ª posição em ciências, na 59ª em leitura e na 66ª colocação em matemática. A limitação dos repasses tende a piorar este quadro. 

Outro ponto nevrálgico da medida é o salário mínimo. Atualmente, o salário mínimo (que está longe de satisfazer as necessidades mínimas), sempre cresce acima da inflação, pois recebe reajuste baseado na inflação do ano anterior mais o PIB dos últimos 02 anos, apresentado um aumento real médio de 4,2% ao ano de 1998 para 2016. Com a mudança, se o governo estourar o limite do teto de gastos, o salário mínimo só poderá ser reajustado pela inflação. Segundo cálculos do Jornal O Estado de São Paulo em parceria com a FGV, se o salário mínimo estivesse sendo reajustado somente pela inflação desde 1998, hoje deveria ser de R$400,00.

E ainda teremos mais discussões pela frente, pois a efetiva aplicação da fixação do teto de gastos exigirá reforma da previdência, que já tramita pelo Congresso Nacional. Hoje previdência representa 45% das despesas públicas e cresce 4% por ano acima da inflação, mas esse índice tende a crescer com o envelhecimento populacional, e isso elevará os gastos do governo com aposentadorias. Sem mexer na previdência, o governo irá estourar os limites. Mas alterar a previdência implica em reduzir direitos, o que vem recebendo críticas calorosas.

Enfim, a Emenda Constitucional 95/2016 não é uma solução que gostaríamos de ver aplicada atualmente, mas é o remendo para se evitar um rasgo maior.