domingo, 2 de outubro de 2016

POR QUE O DIA DA ELEIÇÃO É UM DIA DE SILÊNCIO?

por Fernanda Caprio, Advogada Eleitoral



O DIA DA ELEIÇÃO é um dia de silêncio. Esse silêncio, conforme diversos artigos da Lei 9504/97, teve início às 22h de ontem (sábado 01/10/16). 

O silêncio do dia da eleição tem por objetivo garantir a liberdade de ir, de vir e de pensar do eleitor, para que seja garantido o exercício da democracia. Neste período, no qual a propaganda eleitoral cessa, é dada ao eleitor a oportunidade de avaliar tudo o que viu e ouviu ao longo da campanha eleitoral (de 16/08/16 a 01/10/16), ponderar, pesar as propostas, avaliar a conduta dos candidatos e escolher seus novos representantes no legislativo e no executivo municipal. Portanto, o fim da propaganda eleitoral é uma pausa que permite ao eleitor ter calma e tranquilidade para votar.

Sendo assim, o silêncio imposto pela lei no dia da eleição é uma demonstração de respeito, do candidato, para com a liberdade do eleitor. O candidato que não respeita este momento, não cumpre a lei, e portanto, não está apto para gerir cidades ou legislar em nome da população. 

Para garantir a liberdade do eleitor, a lei 9504/97 encerrou a campanha eleitoral 2016 às 22h de ontem, sábado, e penaliza criminalmente a propaganda eleitoral e o pedido de voto no dia de hoje, domingo. A única ressalva da lei é para a manifestação individual e silenciosa do eleitor no dia da eleição. Isso permite ao eleitor ir votar sinalizando candidato de sua preferência ao portar algum tipo de propaganda, bem como permite que cartazes e adesivos em residências e veículos (bens particulares), fixados antes do término da campanha (22h de 01/10/16), não precisem ser removidos. 

Esta mesma exceção se abre para as postagens ou mensagens de Internet feitas até o dia 01/10/16, que podem ser mantidas no ar, sem a obrigação de serem removidas. Porém, "mantidas" não é o mesmo que "postadas ou enviadas no dia da eleição".

A permanência das postagens feitas antes na Internet, permite ao eleitor consultar a vida e as propostas dos candidatos na Internet. 

No entanto, o artigo 39, paragrafo 5o da Lei 9504/97 tipifica como crime eleitoral a distribuição e veiculação de qualquer tipo de propaganda no dia da eleição e o pedido de voto, abrindo exceção apenas para o que tiver sido feito e estiver publicado (tanto na Internet quanto em carros e casas) dia dia 01/10. Da mesma forma que passa a ser proibido colar novos adesivos em residências e veículos, pois isso é crime de boca de urna, o mesmo se aplica a fazer novas postagens eleitorais e pedir voto pela Internet. 

Há pessoas interpretando incorretamente artigos da lei 9.504/97 e da Resolução TSE 23.457/2015, extraindo-os fora de seu contexto e fora da intenção do legislador, que quis garantir o silêncio no dia da eleição. Por exemplo, se agarram ao artigo que trata dos prazos para cessação da propaganda eleitoral gratuita por TV e rádio, usando este dispositivo para tentar validar a boca de urna que querem insistir em fazer no dia da eleição pela Internet. Este artigo da lei trata apenas de prazos para cessação e suspensão de propaganda gratuita na TV e no rádio, e ressalva que Internet não é TV e rádio, razão pela qual vídeos ou postagens na Internet não precisam ser apagados. 

O artigo que tipifica o crime de boca de urna proíbe qualquer tipo de pedido de voto ou propaganda hoje e apenas ressalva que o que estiver postado na Internet pode ser mantido, o que significa que o que foi postado ontem (01/10) não precisa ser apagado, mas não significa que se pode continuar fazendo propaganda e pedido de voto pela Internet hoje.

A permissão legal de se manter a propaganda na Internet significa que não ter que apagar, mas não dá a ninguém salvo conduto para praticar BOCA DE URNA na internet.

E como tenho dito sempre, candidato que não cumpre a lei da eleição, não está apto a ser eleito para fazer leis (vereador), nem para administrar cidades conforme a lei (prefeito).

POR QUE O DIA DA ELEIÇÃO É UM DIA DE SILÊNCIO?

por Fernanda Caprio, Advogada Eleitoral



O DIA DA ELEIÇÃO é um dia de silêncio. Esse silêncio, conforme diversos artigos da Lei 9504/97, teve início às 22h de ontem (sábado 01/10/16). 

O silêncio do dia da eleição tem por objetivo garantir a liberdade de ir, de vir e de pensar do eleitor, para que seja garantido o exercício da democracia. Neste período, no qual a propaganda eleitoral cessa, é dada ao eleitor a oportunidade de avaliar tudo o que viu e ouviu ao longo da campanha eleitoral (de 16/08/16 a 01/10/16), ponderar, pesar as propostas, avaliar a conduta dos candidatos e escolher seus novos representantes no legislativo e no executivo municipal. Portanto, o fim da propaganda eleitoral é uma pausa que permite ao eleitor ter calma e tranquilidade para votar.

Sendo assim, o silêncio imposto pela lei no dia da eleição é uma demonstração de respeito, do candidato, para com a liberdade do eleitor. O candidato que não respeita este momento, não cumpre a lei, e portanto, não está apto para gerir cidades ou legislar em nome da população. 

Para garantir a liberdade do eleitor, a lei 9504/97 encerrou a campanha eleitoral 2016 às 22h de ontem, sábado, e penaliza criminalmente a propaganda eleitoral e o pedido de voto no dia de hoje, domingo. A única ressalva da lei é para a manifestação individual e silenciosa do eleitor no dia da eleição. Isso permite ao eleitor ir votar sinalizando candidato de sua preferência ao portar algum tipo de propaganda, bem como permite que cartazes e adesivos em residências e veículos (bens particulares), fixados antes do término da campanha (22h de 01/10/16), não precisem ser removidos. 

Esta mesma exceção se abre para as postagens ou mensagens de Internet feitas até o dia 01/10/16, que podem ser mantidas no ar, sem a obrigação de serem removidas. Porém, "mantidas" não é o mesmo que "postadas ou enviadas no dia da eleição".

A permanência das postagens feitas antes na Internet, permite ao eleitor consultar a vida e as propostas dos candidatos na Internet. 

No entanto, o artigo 39, paragrafo 5o da Lei 9504/97 tipifica como crime eleitoral a distribuição e veiculação de qualquer tipo de propaganda no dia da eleição e o pedido de voto, abrindo exceção apenas para o que tiver sido feito e estiver publicado (tanto na Internet quanto em carros e casas) dia dia 01/10. Da mesma forma que passa a ser proibido colar novos adesivos em residências e veículos, pois isso é crime de boca de urna, o mesmo se aplica a fazer novas postagens eleitorais e pedir voto pela Internet. 

Há pessoas interpretando incorretamente artigos da lei 9.504/97 e da Resolução TSE 23.457/2015, extraindo-os fora de seu contexto e fora da intenção do legislador, que quis garantir o silêncio no dia da eleição. Há pessoas, por exemplo, se agarrando ao artigo que trata dos prazos para cessação da propaganda eleitoral gratuita por TV e rádio, usando este dispositivo para tentar validar a boca de urna que querem insistir em fazer no dia da eleição pela Internet. Este artigo da lei trata apenas de prazos para cessação e suspensão de propaganda gratuita na TV e no rádio, e ressalva que Internet não é TV e rádio, razão pela qual vídeos ou postagens na Internet não precisam ser apagados. 

O artigo que tipifica o crime de boca de urna proíbe qualquer tipo de pedido de voto ou propaganda hoje e apenas ressalva que o que estiver postado na Internet pode ser mantido, o que significa que o que foi postado ontem (01/01) não precisa ser apagado, mas não significa que se pode continuar fazendo propaganda e pedido de voto pela Internet hoje.

A permissao legal de se manter a propaganda na Internet significa que não ter que apagar, mas não dá a ninguém salvo conduto para praticar BOCA DE URNA na internet.

E como tenho dito sempre, candidato que não cumpre a lei da eleição, não está apto a ser eleito para fazer leis (vereador), nem para administrar cidades conforme a lei (prefeito).

quinta-feira, 29 de setembro de 2016

PRINCIPAIS CRIMES NO DIA DA ELEIÇÃO




COMPRA DE VOTO (OFERECER OU RECEBER QUALQUER VANTAGEM A ELEITOR EM TROCA DE VOTO): É CRIME ELEITORAL oferecer qualquer bem, serviço ou vantagem ao eleitor em troca de voto. Alguns exemplos: promessas de emprego futuro, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, dentaduras, cestas básicas, festas, churrascos, vale-compras, prêmios, presentes, dinheiro, etc.


DERRAME DE SANTINHOS: É CRIME ELEITORAL jogar, ou mandar jogar, santinhos e materiais gráficos nos locais de votação, ou ruas próximas, na véspera da eleição. Essa prática sempre foi muito comum. Mas pelo teor atual da legislação, a mera presença do santinho de determinado candidato em frente ao local de votação, ou vias próximas, bastará para responsabilizá-lo. NÃO PRATIQUEM O DERRAME DE SANTINHOS, bem como, que advirtam seus colaboradores a se absterem desta prática.


PEDIDO DE VOTO OU PROPAGANDA NO DIA DA ELEIÇÃO (02/10/16): É CRIME ELEITORAL pedir voto ou fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral no dia da eleição (02/10/16). Não se trata de estar ou não distante do local de votação. O pedido de voto ou a realização de propaganda eleitoral neste período é proibida em qualquer local, por qualquer pessoa (não apenas pelo candidato).


PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO PARA ESTAS CONDUTAS: 

• Responder processo criminal;

• Detenção de 6 meses a 01 ano;

• Multa;

• Cassação de registro ou diploma;

• Inelegibilidade por 08 anos.

02/10/2016 (DOMINGO) - REGRAS PARA O DIA DA ELEIÇÃO


  • PERMITIDO ao eleitor, a manifestação individual e silenciosa de sua preferência mediante uso de bandeiras, broches, adesivos;
  • PERMITIDO manter na internet textos, imagens ou vídeos que tiverem sido postados até 22:00 horas do dia 01/10/16 (proibidas novas postagens);
  • PERMITIDO circular com veículos cujos adesivos tiverem sido colados até 22:00 horas do dia 01/10/16 (sem jingle/som);
  • PERMITIDO manter propaganda nas residências desde que tenham sido fixadas até 22:00 horas do dia 01/10/16;
  • PROIBIDO pedir voto (ou apoio), em qualquer local, ou, por qualquer meio, inclusive pela internet (Facebook, etc) ou mensagens (WhatsApp, etc);
  • PROIBIDO distribuir propaganda eleitoral, inclusive pela internet (Facebook, etc) ou mensagens (WhatsApp, etc);
  • PROIBIDO postagens e mensagens por qualquer meio (Facebook, Youtube, Redes Sociais, Sites, Blogs, WhatsApp, Sms, E-mail, Messenger, etc);
  • PROIBIDA manifestação coletiva, mediante aglomeração (formação de grupos) de pessoas com adesivos, bandeiras, vestuário do partido, broches, bandeiras, etc;
  • PROIBIDO aos servidores e mesários o uso de vestuário ou objeto com identificação partidária;
  • PROIBIDO a fiscais e delegados partidários vestuário padronizado, adesivos ou qualquer tipo de propaganda de candidatos ou partidos, somente sendo permitido crachás com nome e sigla do partido (sem logotipo e cores do partido);
  • PROIBIDO fotografar ou filmar o voto, sendo vedado o uso de celulares, máquinas fotográficas, filmadoras, etc, dentro da cabine de votação.

01/10/2016 (SÁBADO) APÓS ÁS 22 HORAS - REGRAS PARA VÉSPERA DA ELEIÇÃO


01/10/2016 (SÁBADO) - A PARTIR DAS 22 HORAS – PROIBIDO:


  • Pedir voto (ou apoio), pessoalmente ou por qualquer outro meio;
  • Realizar, fixar, postar, enviar, etc, propaganda eleitoral de qualquer natureza;
  • Distribuir qualquer tipo de material de propaganda eleitoral;
  • Circular com veículos com jingles;
  • Fazer circular jingles, por qualquer meio;
  • Fazer postagens na internet (Facebook, Youtube, Redes Sociais, Sites, Blogs, etc);
  • Enviar mensagens por qualquer meio (WhatsApp, Sms, E-mail, Messenger, etc);
  • Caminhadas, carreatas, passeatas, ou, qualquer tipo de manifestação pública;
  • Derramar santinhos nos locais de votação, tendo como consequência tornar-se réu em processo criminal, detenção de 6 meses a 1 ano, multa, cassação de registro ou diploma e inelegibilidade por 08 anos.

30/09/2016 (SEXTA-FEIRA) - REGRAS PARA VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES




JORNAIS E REVISTAS (ANÚNCIOS PAGOS): último dia para veiculação de anúncios pagos em jornais e revistas, bem como para reprodução, na internet, do respetivo jornal/revista

29/09/2016 (QUINTA-FEIRA) - REGRAS PARA VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES



• PROPAGANDA TV E RÁDIO: último dia para veiculação da propaganda eleitoral gratuita (rádio e TV);

• DEBATES: último dia para debates no rádio ou TV, sendo que o debate iniciado no dia 29/09/16 poderá se estender até 7 horas do dia 30/09/16;

• REUNIÕES PÚBLICAS: último dia para realização de reuniões públicas;

• SOM FIXO: último dia para utilização de aparelhagem de som fixa;

• COMÍCIO: último dia para realização de comício, que poderá ocorrer entre 8h e 24h, podendo ser prorrogado excepcionalmente (só neste dia) por mais 2 horas.