terça-feira, 5 de junho de 2018

VI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ELEITORAL - IPRADE - WORKSHOP DE PRESTAÇÃO DE CONTAS e 30-A (CAIXA 2)

Evento entre os dias 13 e 15 de junho de 2018, no auditório da Pós-Graduação da Universidade Positivo Curitiba, VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral o IPRADE (Instituto Paranaense de Direito Eleitoral), o maior evento do gênero do Brasil.


Fernanda Caprio


Fernanda Caprio


Fernanda Caprio



Fernanda Caprio

CURSO DE REGRAS DE CAMPANHA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Curso de Regras de Campanha (Fernanda Caprio), Prestação de Contas (Professora Rita Gonçalves) e Representações Eleitorais (Karina Kufa), dias 15 e 16 de junho de 2018, no Hotel Boulevard Inn, São Paulo/SP



Fernanda Caprio


Fernanda Caprio

quinta-feira, 3 de maio de 2018

VAQUINHA ELEITORAL, O QUE É ISSO?

*Artigo publicado originalmente na Revista Republicana, n.42, dezembro/2017, ISSN 2526-8929



A “vaquinha eleitoral” ou financiamento coletivo (crowdfunding), chegou à legislação brasileira pela Lei n.13.488/2017, que incluiu dispositivos na Lei das Eleições n.9.504/1997. Pela nova previsão, a partir de 15/05/2018, os pré-candidatos poderão iniciar arrecadação prévia de recursos para campanha eleitoral por meio da “vaquinha eleitoral”, devidamente operacionalizado por empresas privadas autorizadas pela Justiça Eleitoral e ancoradas em ambientes eletrônicos. 

Pelas regras, poderá ser feita campanha de arrecadação prévia, desde que tomados os devidos cuidados para que não se pratique propaganda eleitoral antecipada. Os valores arrecadados ficarão retidos e só serão disponibilizados para o candidato após o registro de candidatura, caso contrário serão devolvidos aos doadores. A administradora deverá dar ampla publicidade às taxas de administração e viabilizar o uso de cartões de débito e crédito. O candidato não responderá por fraudes ou erros cometidos exclusivamente pelo doador. Cada doador deverá ser minuciosamente identificado pela entidade arrecadadora (nome completo, CPF, valor, dados para devolução dos valores e para contato), que emitirá o recibo respectivo, manterá o pré-candidato e a Justiça Eleitoral informados, e ainda, disponibilizará na internet lista de doadores e valores atualizados a cada nova doação. 

Só poderão doar as pessoas físicas e ficam proibidas doações de pessoas jurídicas; entidades ou governos estrangeiros; órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional mantida com recursos públicos; concessionários ou permissionários de serviço públicos; entidades de direito privado beneficiárias de contribuição compulsória legal; entidades de utilidade pública; entidades de classe ou sindical; pessoas jurídicas sem fins lucrativos que recebam recursos do exterior; entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas; organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; organizações da sociedade civil de interesse público. 

A “vaquinha eleitoral” permitirá que novos nomes, sem histórico político, tenham chance de obter arrecadação para suas campanhas de modo mais rápido e direto. De outro lado, o eleitor poderá participar e ajudar a construir projetos políticos específicos. Como desafios, estaremos diante dos cuidados que os pré-candidatos deverão ter para não esbarrarem nas vedações da propaganda eleitoral antecipada durante a campanha de arrecadação. Além disso, teremos dificuldades na aplicação da “vaquinha eleitoral” nas contas eleitorais. 

Mas é possível que o espírito da democracia representativa seja estimulado pela “vaquinha eleitoral”, já que grupos de eleitores alinhados poderão decidir investir coletivamente em campanhas que se aproximem mais de suas expectativas e ficarão mais motivados a monitorarem mandatos de candidatos nos quais depositaram seu esforço e sua confiança.

terça-feira, 1 de maio de 2018

Eleições 2018 - Desincompatibilização



Desincompatibilização é a liberação de incompatibilidades para concorrer nas eleições 2018. Para isso, o pré-candidato deverá observar, caso a caso, os prazos constantes da Lei Complementar 64/90 e da jurisprudência eleitoral.

A desincompatibilização tem como objetivo evitar que um candidato faça uso de um cargo ou função em prol de sua pré-candidatura, obrigando-o a se afastar definitiva ou provisoriamente. Em geral, a regra vale para servidores públicos efetivos ou comissionados, dirigentes ou representantes de autarquias, fundações, empresas, cooperativas, instituições de ensino (etc) que recebam verbas públicas; dirigentes ou representantes de órgãos de classe como sindicatos, Conselhos de Classe como OAB, etc.

Os prazos são contados com base no dia da eleição. Considerando que a eleição será no dia 07/10/2018, é preciso estar desincompatibilizado oficialmente no prazo exato, sob pena de o pré-candidato ter seu pedido de registro de candidatura negado pela justiça eleitoral.

Os prazos, via de regra, são de 06 meses (07/04), 04 meses (07/06), 03 meses (07/07) antes do dia da eleição. Então, na data exata, o pré-candidato precisa estar com seu pedido de desincompatibilização formalmente deferido pela autoridade à qual está subordinado, e se o cargo exigir, publicado em jornal oficial. Esta documentação será anexada ao pedido de registro de candidatura.

Para saber o prazo exato correto é preciso avaliar, com cautela, o cargo ocupado. Em regra, o prazo para desincompatibilização de servidores efetivos ou comissionados é de 03 meses. Mas dependendo do cargo, o prazo pode ser outro. Por exemplo, na maioria dos casos em que há função de chefia, o prazo é de 06 meses.

Não há uma tabela única contemplando todas as situações possíveis, pois a desincompatibilização é analisada pelo juiz eleitoral nos casos concretos e as decisões judiciais reiteradas acabam se transformando em jurisprudência.

É possível consultar casos pontuais no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) www.tse.jus.br na aba Eleições e eleitor / Eleições / Desincompatibilização.

Há também uma consulta muito detalhada no site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) www.tre-sc.jus.br, na aba Eleições / Eleições 2018 / Legislação Eleitoral / Desincompatibilização.

Seguem alguns exemplos, lembrando que o rol não dispensa consulta detalhada das peculiaridades do cargo.

ATÉ 07/04/2018 (6 MESES ANTES DA ELEIÇÃO):
  • Magistrados
  • Defensores Públicos
  • Secretários Estaduais e Municipais
  • Ministros de Estado
  • Militares em posição de Comando
  • Auditor Fiscal e cargos relacionados à arrecadação/fiscalização de impostos, taxas e contribuições
  • Membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal
  • Empresas Públicas, Entidades mantidas pelo Poder Público, Fundações Públicas em Geral (Presidente, Diretor, Superintendente, Dirigente, Administrador, Representante)

ATÉ 07/06/2018 (4 MESES ANTES DA ELEIÇÃO)
  • Dirigentes/Presidentes/Administradores/Representantes de Entidades de Classe (OAB, CRM, Sindicatos, etc)

ATÉ 07/07/2018 (3 MESES ANTES DA ELEIÇÃO)
  • Servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, de órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Professores de escolas ou universidades públicas lotados no município em que irão concorrer.
  • Policiais civis

Como cada caso é um caso, é preciso ficar de olho! A desincompatibilização é causa de inelegibilidade e precisa receber toda atenção e cuidado para não inviabilizar a candidatura.

Este rol meramente exemplificativo foi extraído da jurisprudência dos Tribunais Eleitorais, conforme entendimento destas Cortes no julgamento de casos concretos de eleições anteriores. Assim, estes prazos podem ou não coincidir com decisões judiciais a serem proferidas nos pedidos de registro de candidatura das eleições 2018.