sexta-feira, 14 de abril de 2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTIDÁRIA 2017

por Fernanda Caprio




Está chegando a hora de todos os partidos políticos, em todos os seus níveis hierárquicos, apresentarem suas contas anuais à justiça eleitoral. Este é um momento muito importante da gestão partidária, especialmente no contexto sócio-político em que vivemos, no qual a transparência é a palavra de honra.
A legislação eleitoral (art.32 da Lei 9.096/95 e art.28 da Resolução TSE 23.464/2015) assinala prazo até o próximo dia 30 de abril para que as direções partidárias protocolem suas contas referentes ao exercício de 2016, da seguinte forma: as direções municipais deverão apresentar suas contas por protocolo físico de documentos perante a justiça eleitoral do município; as direções estaduais por protocolo físico de documentos perante os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as direções nacionais por protocolo eletrônico junto ao Tribunal Superior Eleitoral, utilizando-se, para tanto, do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A apresentação das contas à justiça eleitoral dará início ao processo judicial de prestação de contas partidárias, sendo imprescindível que o partido constitua advogado para representá-lo nos autos. Vale destacar que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) proibiu a doação de serviços advocatícios a partidos e candidatos (Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução 02/2015, em vigor desde 01/09/2016), razão pela qual o profissional deverá ser formalmente contratado, não se admitindo mais as doações de serviços advocatícios.
Além do advogado, há outro profissional imprescindível: o contador. Este profissional é responsável pelos lançamentos contábeis, pela Escrituração Contábil Digital (ECD) enviada à Receita Federal pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e pelos lançamentos do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), novo sistema on line da justiça eleitoral que deverá ser alimentado diariamente pela Direção Partidária a partir do exercício de 2017.
As contas partidárias a serem entreguem até 30 de abril deverão indicar, com absoluta clareza, todas as receitas e despesas do partido durante o exercício de 2016, utilizando plano de contas e modelos de demonstrativos e peças contábeis disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
As regras para arrecadação e aplicação de recursos podem ser encontradas na Lei 9.096/95 e na Resolução TSE 23.464/2015.
Em suma, são permitidas doações de pessoas físicas devidamente identificadas, desde que tais doadores não sejam concessionários ou permissionários do serviço público (ex: taxistas, donos de bancas de revistas, etc), nem autoridades públicas (cargos ocupados por filiados ou não aos partidos, com função de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta). São admitidas, também, como receitas, as contribuições partidárias repassadas por outros órgãos do mesmo partido, as sobras de campanha (devidamente anotadas na prestação de contas eleitoral), os recursos decorrentes de alienação, locação, rendimentos ou comercialização de bens e produtos próprios e as doações estimáveis em dinheiro (doação definitiva ou temporária de bens/serviços, desde que integrem o patrimônio do doador ou sejam produto de sua atividade profissional, exceto doação de serviços advocatícios). São absolutamente vedadas as receitas de origem estrangeira e as doações de pessoa jurídica (financeira ou estimável em dinheiro).
Os gastos partidários, por sua vez, são aqueles que decorrem da manutenção da estrutura do partido e das ações para alcance de seus objetivos político-partidários. Assim, recursos do partido podem ser utilizados para custear a manutenção de sedes (aluguel, água, luz, materiais de escritório, etc); prestadores de serviços, empregados, propaganda doutrinária e política, reuniões/eventos partidários, campanhas de filiação, campanhas eleitorais, manutenção de programas de estímulo à participação feminina na política, despesas com viagens com comprovada finalidade partidária. É proibido pagamento de bebidas alcóolicas e eventos ou atividades recreativas.
Todas as receitas e gastos devem transitar pelo tipo de conta bancária aberta conforme a natureza do recurso movimentado. Se a direção partidária recebe repasses de fundo partidário, deve manter conta bancária só movimentar este tipo de recurso; além disso, deve ter a conta bancária “participação da mulher”, para a qual deveria repassar 5% de cada cota de fundo partidário recebida e aplicar em programas de inclusão política feminina; deve manter, também, a conta bancária ordinária, na qual movimenta os recursos próprios do partido (doações de pessoas físicas, contribuições, sobras de campanha, etc).
A comprovação de todos os gastos partidários deverá ser feita por contratos; notas fiscais; comprovação da entrega de bens e da prestação de serviços; atas e listas de presenças para comprovar gastos com reuniões e eventos partidários, notas explicativas e relatórios de viagem para justificar viagens, hospedagens, passagens aéreas, combustíveis, pedágios, sempre com indicação de itinerário, datas, identificação dos passageiros e comprovação de sua vinculação com o partido. A boa fé e a clareza são os norteadores da organização da documentação comprobatória dos gastos partidários.
As contas partidárias serão julgadas pela justiça eleitoral e poderão ser aprovadas (quando estiverem regulares), aprovadas com ressalvas (quando apresentarem inconsistências que não comprometam a regularidade), desaprovadas (irregulares) ou consideradas não prestadas (quando não apresentados documentos indispensáveis). Conforme a decisão, a direção partidária pode ser compelida a devolver valores mal utilizados ao tesouro nacional, a recolher valores não identificados, a pagar multas de até 20%, e podem ter suspensos os novos repasses de fundo partidário. 

Aos partidos que pretendam mostrar aos eleitores sua boa política, chegou a hora. Os tempos atuais pedem por lisura e a população não irá tolerar partidos com contas irregulares. Este é o momento em que ameaça se torna oportunidade, em que a política partidária pode começar a ser vista como exemplo de transparência.

segunda-feira, 27 de março de 2017

REVISTA ESTRATÉGIA MARKETING POLÍTICO - MARÇO/2017





A INTERFERÊNCIA DO DIREITO ELEITORAL NO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

por Fernanda Caprio

*Artigo publicado originalmente na Revista Estratégia Marketing Político - edição de março/2017

Participar do processo eleitoral é um direito do cidadão, e no atual contexto sócio-político brasileiro, parece ter se tornado um desejo.
É novo, e muito empolgante, observar a que população vem se interessando mais por questões políticas, jurídicas e econômicas, do que por entretenimentos populares.
Infelizmente, este interesse não nasceu de uma boa fase do país, mas sim, de uma preocupante crise institucional e recessão econômica. Ser afetado diretamente pelas decisões de agentes políticos e de tribunais vem fazendo o brasileiro amadurecer enquanto povo, bem como trocar assuntos amenos por debates políticos, o que ocorre no ambiente doméstico, empresarial, no consumo de notícias e nas redes sociais.
Isso deverá conduzir a uma nova dinâmica social, na qual teremos mais pessoas interessadas em formação educacional para poderem entender como são construídas as leis, qual é a base legal para a atuação de gestores públicos e legisladores, como atua o Ministério Público e a inegável interferência política das decisões do Poder Judiciário. 
Mas um efeito já ficou bastante visível nas eleições municipais de 2016. A revolução política e jurídica que estamos enfrentando refletiu diretamente no voto.
De um lado, em 2016 as abstenções, os votos brancos e nulos corresponderam a 32,5% dos votos do país, enquanto que nas eleições municipais de 2012 corresponderam a 26,5%, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso demonstra a desesperança dos eleitores para com a política, num contexto de crise econômica, desemprego crescente e corrupção sendo descortinada.
Por outro lado, este cenário contribuiu para desacelerar a reeleição para cargos majoritários (prefeitos) em 2016. Dados eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tabulados pelo Jornal Folha de S.Paulo, demonstraram que 2.945 prefeitos se candidataram à reeleição, e destes, 1.385 foram reeleitos, o que leva a reeleição de 47% dos candidatos. Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, em eleições anteriores a reeleição superou 55%; em 2008, 66% dos prefeitos foram reeleitos. Em 2016, portanto, a reeleição para cargos majoritários caiu significativamente e novas lideranças ocuparam  o cenário político.
Mas mesmo as novas lideranças enfrentaram, e ainda enfrentam, a enorme interferência do Direito Eleitoral no resultado do pleito 2016.
Em 2015, a Reforma Eleitoral foi pauta do Congresso Nacional durante boa parte do ano, culminando na Lei 13.165/2015 e na Emenda Constitucional 91/2016. Com isso, tivemos inúmeras regras eleitorais alteradas, o que representou um enorme esforço de adaptação e compreensão por partidos políticos e candidatos.
Em suma: o prazo de filiações passou de um ano para seis meses antes da eleição; o tempo de campanha foi encurtado de 90 dias para 45 dias; a propaganda eleitoral de rua sofreu inúmeras restrições; a presença de candidatos a vereador na TV e no rádio foi reduzida; a pré-campanha foi instituída, mas provocou sérias dúvidas e debates judiciais ao longo da campanha; a doação empresarial foi proibida; foi instituído um teto legal para gastos de campanha por município; foi instituída nota de corte de 10% do quociente eleitoral para votação individual de candidatos; a prestação de contas eleitoral também sofreu mudanças que levaram a justiça eleitoral a fixar prazos para explicações (diligências) durante a própria campanha.
Estas modificações levaram a muita dúvida jurídica, inúmeras ações judicias, mudanças repentinas na intepretação da lei pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tornando a eleição confusa e juridicamente muito insegura. A interferência do Direito Eleitoral nas eleições foi drástica, constante e perpassou todas as instâncias do Poder Judiciário.
Neste contexto, o Direito Eleitoral teve enorme impacto na campanha eleitoral 2016. Candidatos e partidos que tentaram disputar as eleições sem equipes de apoio técnico-jurídico, em muitos momentos, não sabiam o que fazer, acabaram perdendo prazos vitais para a campanha ou foram atingidos por multas eleitorais.
E não foi só. Encerradas as eleições, tivemos um efeito que já era esperado. Diante do encurtamento da campanha para 45 dias, Convenções Partidárias e Registros de Candidatura também foram empurrados no calendário eleitoral, resultando em candidaturas sem definição, mesmo após o encerramento do pleito eleitoral. Sem falar na violência das impugnações e no rigor da interpretação judicial à legislação eleitoral e à Lei da Ficha Limpa.
Estamos, ainda, às voltas com municípios nos quais as eleições 2016 não foram definidas, governados por Presidentes de Câmaras, com eleições suplementares em andamento.
Além disso, tivemos muito vereadores que dormiram eleitos, e acordaram suplentes, em razão do deferimento posterior de Registros de Candidatura de seus concorrentes, que inicialmente tinham sido indeferidos e alteraram o resultado eleitoral com recursos na justiça eleitoral.
E ainda há pela frente o julgamento das prestações eleitorais dos candidatos não eleitos, que se estenderá por 2017, à luz do Direito Eleitoral.
Como se constata, o Direito Eleitoral interferiu enormemente nas eleições 2016, começando pela Reforma Eleitoral 2015 e se propagando nas incontáveis dúvidas jurídicas acerca da interpretação das novas regras para formação de chapas, organização das campanhas, utilização da propaganda eleitoral, registro das receitas e gastos de campanha, julgamento de Registros de Candidatura, e agora, com mudanças no quadro de eleitos e suplentes das Câmaras Municipais, eleições suplementares para cargos de Prefeito e julgamento dos processos de prestação de contas pendentes.
E não paramos aí. Vem pela frente outra Reforma Eleitoral, que já tramita pelo Congresso em forma de projetos de lei (PL) e propostas de emenda constitucional (PEC), e que exigirá ainda mais atenção ao Direito Eleitoral por partidos e candidatos que pretendam participar das eleições gerais de 2018.

Em 2016 ouviu-se muito a expressão “o risco de ganhar e não levar”, que foi confirmada, na prática, para muitos candidatos. E em 2018, a interferência do Direito Eleitoral no resultado das eleições será ainda mais intensa e exigirá de partidos e candidatos a profissionalização das campanhas, com equipes técnicas focadas tanto no marketing eleitoral, redes sociais, quanto nos aspectos jurídicos que envolverão todas as fases da campanha eleitoral. 

quinta-feira, 2 de março de 2017

VOCÊ FAZ POLÍTICA, MESMO SEM SER POLÍTICO

Por Fernanda Caprio, Advogada, Mestranda em Política Públicas (UNESP)

*artigo publicado originalmente na Revista Conceito Jurídico, edição de março/2017

Política parece ser algo que está lá fora, mas na verdade, fazemos política por minuto em nossas vidas diárias. 

Pode não ser a política partidária, que depende de compartilhar e praticar a ideologia de um determinado partido político. Pode não ser a política de cargos eletivos, que depende de disputar as eleições e exercer mandato. 

Mas na verdade, política está mais perto de nós do que pensamos. 

Fazemos política conforme o modo pelo qual nos relacionamos com o mundo. Se decidimos ser simpáticos ou antipáticos com as pessoas nas ruas, no trabalho, na família, estamos escolhendo nossa política de relacionamento. Se somos colegas de trabalho leais ou se somos do tipo que "puxa o tapete" para ganhar espaço, estamos escolhendo nossa política de boa (ou má) vizinhança. Se cumprimos nossas funções no trabalho ou “matamos” o serviço, estamos escolhendo nossa política profissional. Se somos íntegros ou dúbios, estamos escolhendo nossa política de caráter. Se participamos de grupos ou não, estamos escolhendo nossa política social. Se somos silenciosos ou barulhentos na forma de colocar opiniões, estamos escolhendo nossa política de expressão. E não para aí.

O importante é que, independentemente das escolhas, podemos mudá-las a qualquer momento. E teremos mais ou menos ganhos com isso em nossas vidas práticas, ganhos estes que virão em forma de sorrisos, de amigos, de oportunidades, de portas abertas, de paz, de consciência tranquila, de crescimento pessoal.

Nosso país vem nos forçando a mudar de política. Com toda roupa suja sendo lavada em público, com os jornais trazendo à tona tudo o que era feio e estava escondido, com o resultado disso tudo pesando em nosso bolso em forma de custo de vida mais alto, combustíveis mais caros, juros exorbitantes. Estamos aprendendo na prática e verdadeiramente que "o crime não compensa".

Então, essa é uma chance ímpar: mudar nossa política é para já! Adotar a transparência em todas as nossas falas e atitudes, sermos colegas de trabalho mais leais, prestadores de serviço mais eficazes, pessoas mais decentes, amigos mais fieis, pessoas mais íntegras, é demonstrar que somos bons políticos e, por consequência, bons cidadãos. 

Certamente, como uma coisa puxa a outra, isso nos levará invariavelmente a mais receptividade no mundo e mais portas abertas. 

Portanto, fazer a política do bem é a melhor expressão da "lei do ganha, ganha" e a melhor forma de ser cidadão.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

TEMPOS CONFUSOS



Parece que estamos confusos.
Tem hora que estamos a favor de projetos de leis que dão excesso de poder ao Ministério Público e ao Judiciário, inclusive contra direitos fundamentais dos cidadãos.
E tem hora que a própria justiça (STJ) "DECIDE" que o crime de desacato a autoridade não é mais CRIME, exatamente por ofender direitos fundamentais dos cidadãos.