sexta-feira, 22 de maio de 2020

Eleições 2020 - Regras para véspera e dia da eleição - fiscalização


REGRAS PARA VÉSPERA E DIA DA ELEIÇÃO
1º TURNO
01/10/2020 (Quinta-feira)
· Último dia para reuniões públicas/comícios, sendo que o último comício pode se estender até 2 horas;
· Último dia para sonorização fixa;
· Último dia para propaganda gratuita na Televisão e no Rádio;
· Último dia para debates na Televisão e no Rádio, sendo que o debate iniciado dia 01/10/2020 pode se estender até às 07 horas do dia 02/10/2020.
02/10/2020 (Sexta-feira)
· Último dia para anúncios pagos em jornal/revista e reprodução no site do próprio jornal/revista;
· Último dia para partidos/coligações indicarem pessoas autorizadas a emitir credenciais de fiscais e delegados.
03/10/2020 (Sábado)
PROIBIDO, após às 22 horas:
· Pedir voto (ou apoio), pessoalmente ou por qualquer outro meio;
· Realizar, fixar, postar, enviar, distribuir propaganda eleitoral;
· Circular com veículos sonorizados;
· Som, jingles, por qualquer meio;
· Fazer postagens na internet (Facebook, Youtube, todas as redes sociais, sites, blogs, etc);
· Enviar mensagens por qualquer meio (WhatsApp, Sms, E-mail, Messenger, etc);
· Caminhadas, carreatas, passeatas, ou, qualquer tipo de manifestação pública;
· Derramar santinhos nos locais de votação é crime eleitoral, tendo como consequência tornar-se réu em processo criminal, detenção de 06 meses a 01 ano, multa, cassação de registro ou diploma e inelegibilidade por 08 anos.
04/10/2020 (Domingo) – DIA DA ELEIÇÃO 1º turno
É PERMITIDO:
· Ao eleitor, a manifestação individual e silenciosa;
É PROIBIDO:
· Pedir voto ou apoio;
· Abordar, aliciar ou utilizar métodos de persuasão ou convencimento;
· Distribuir propaganda eleitoral;
· Postagens na internet;
· Envio de mensagens de propaganda;
· Distribuir camisetas;
· Aglomeração silenciosa ou ruidosa com propaganda ou vestuário padronizado e/ou instrumentos de propaganda;
· Aos servidores e mesários vestuário ou objeto com identificação partidária;
· Fotografar ou filmar o voto;
· Fiscais e delegados de partidos com vestuário padronizado/propaganda.
2º TURNO
05/10/2020, após 17horas (Segunda-feira)
· Reinício da Propaganda Eleitoral.
09/10/2020 (Sexta-feira)
· Reinício da propaganda eleitoral gratuita Televisão e no Rádio.
22/10/2020 (Quinta-feira)
· Último dia para reuniões públicas/comícios, sendo que o último comício pode se estender até 2 horas da manhã;
· Último dia para sonorização fixa.
23/10/2020 (Sexta-feira)
· Último dia para propaganda gratuita na Televisão e no Rádio;
· Último dia para anúncios pagos em jornal/revista e reprodução no site do próprio jornal/revista;
· Último dia para debates na Televisão e no Rádio, permitidos até meia-noite;
· Último dia para partidos/coligações indicarem pessoas autorizadas a emitir credenciais de fiscais e delegados.
24/10/2020 (Sábado)
PROIBIDO, após às 22 horas:
· Pedir voto (ou apoio), pessoalmente ou por qualquer outro meio;
· Realizar, fixar, postar, enviar, distribuir propaganda eleitoral;
· Circular com veículos sonorizados;
· Som, jingles, por qualquer meio;
· Fazer postagens na internet (Facebook, Youtube, todas as redes sociais, sites, blogs, etc);
· Enviar mensagens por qualquer meio (WhatsApp, Sms, E-mail, Messenger, etc);
· Caminhadas, carreatas, passeatas, ou, qualquer tipo de manifestação pública;
· Derramar santinhos nos locais de votação é crime eleitoral, tendo como consequência tornar-se réu em processo criminal, detenção de 06 meses a 01 ano, multa, cassação de registro ou diploma e inelegibilidade por 08 anos.
25/10/2020 (Domingo) – DIA DA ELEIÇÃO – 2º turno
É PERMITIDO:
· Ao eleitor, a manifestação individual e silenciosa;
É PROIBIDO:
· Pedir voto ou apoio;
· Abordar, aliciar ou utilizar métodos de persuasão ou convencimento;
· Distribuir propaganda eleitoral;
· Postagens na internet;
· Envio de mensagens de propaganda;
· Distribuir camisetas;
· Aglomeração silenciosa ou ruidosa com propaganda ou vestuário padronizado e/ou instrumentos de propaganda;
· Aos servidores e mesários vestuário ou objeto com identificação partidária;
· Fotografar ou filmar o voto;
· Fiscais e delegados de partidos com vestuário padronizado/propaganda.
PRINCIPAIS CRIMES ELEITORAIS NA VÉSPERA E DIA DA ELEIÇÃO
PEDIDO DE VOTO OU PROPAGANDA ELEITORAL APÓS ÀS 22 HORAS DA VÉSPERA DA ELEIÇÃO
(Dia 03/10/2020 no 1º turno e dia 24/10/2020 no 2º turno)
É crime eleitoral pedir voto ou fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral a partir das 22 horas do dia que antecede a eleição (dia 03/10/2020 no 1º turno e dia 24/10/2020 no 2º turno), bem como no dia da eleição, inclusive na internet ou por meio de mensagens eletrônicas. Não se trata de estar ou não distante do local de votação. O pedido de voto ou a realização de propaganda eleitoral neste período é proibido em qualquer local.
COMPRA DE VOTO (oferecer qualquer vantagem a eleitor em troca de voto)
É crime eleitoral oferecer qualquer bem, serviço ou vantagem ao eleitor em troca de voto. Alguns exemplos: promessas de emprego futuro, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, dentaduras, cestas básicas, festas, churrascos, vale-compras, prêmios, presentes, dinheiro, etc.
DERRAME DE SANTINHOS
Também é proibido, e considerado crime eleitoral, o “derrame” de santinhos nos locais de votação na véspera da eleição. Essa prática sempre foi muito comum. No dia da eleição, as ruas próximas aos locais de votação amanhecem cobertas de santinhos. A mera presença do santinho de determinado candidato em frente ao local de votação, ou vias próximas, basta para abertura do processo respectivo.
PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO PARA ESTAS CONDUTAS:
· Responder processo criminal;
· Prisão;
· Multa;
· Cassação de registro ou diploma;
· Inelegibilidade por 08 anos.
FISCALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES
FISCAIS E DELEGADOS
A função de fiscais e delegados é acompanhar todo o processo eleitoral, fiscalizar e impugnar irregularidades e denunciar crimes.
Delegados e fiscais partidários devem ser maiores de 18 anos e não podem ser membros da Mesa de Votação.
QUANTIDADE DE DELEGADOS/FISCAIS
São permitidos para cada coligação (ou partido, caso a chapa seja pura):
a) Fiscalização dos locais de votação:
· 02 delegados por zona eleitoral, atuando em escala revezamento;
· 02 fiscais por seção eleitoral, atuando em escala revezamento.
b) Trabalhos de apuração da votação:
· 03 fiscais, atuando em escala revezamento.
c) Trabalhos de totalização dos votos:
· 01 fiscal por vez.
Os partidos/coligações devem protocolar ofício perante a Justiça Eleitoral indicando as pessoas habilitadas a expedirem credenciais de fiscais e delegados. No 1º turno, deem fazê-lo até 02/10/2020, e no 2º turno, até 23/10/2020.
REGRAS
Delegados/fiscais deverão estar presentes às 07 horas da manhã do dia 04/10/2020.
Ao chegar, deverão se identificar perante o Presidente da Mesa, observando o seguinte:
· Não usar adesivos, nem portar nenhum tipo de propaganda eleitoral;
· Não usar vestuário padronizado, nem camisetas partidárias;
· Não pedir voto;
· Não fazer nenhum tipo de propaganda eleitoral ou tentativa de influenciar eleitor;
· Usar crachá de identificação conforme as regras da legislação;
· Não usar celular no local de votação;
· Não ajudar eleitor a votar;
· Não desrespeitar as atribuições dos mesários.
CRACHÁS
O crachá de identificação de delegados e fiscais deve observar as seguintes regras:
· Não conter logotipo ou cores do partido;
· Não conter nome de candidato;
· Somente informar nome da coligação ou sigla (somente as letras) do partido;
· Informar o nome do delegado ou fiscal;
· Medidas máximas obrigatórias: 12 cm comprimento x 10 cm largura;
· Não usar nenhuma cor, imagem ou subterfúgio que possa ser interpretado como propaganda eleitoral.
HORÁRIOS
· 07 horas: abertura da seção de votação, conferência da ordem do local, lacre da urna e emissão da Zerésima;
· 08 horas: início da votação;
· 17 horas: encerramento da votação, com emissão do relatório final da urna.
ZERÉSIMA
Fiscais e delegados poderão acompanhar desde a conferência de lacres das urnas eletrônicas e emissão da Zerésima, até o final do processo eleitoral. Zerésima é um relatório inicial emitido pela urna eletrônica, comprovando não haver nenhum voto computado. Havendo voto, ou irregularidade, a urna deve ser substituída.
PREFERÊNCIA PARA VOTAR
· Juízes e Promotores Eleitorais;
· Auxiliares e servidores da justiça eleitoral;
· Policiais militares em serviço;
· Eleitores com mais de 60 anos;
· Enfermos;
· Gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo;
· Eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida.
ELEITORES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA
O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida poderá ser acompanhado na urna, e, caso seja imprescindível, auxiliado por pessoa de sua confiança, que poderá até mesmo digitar os números na urna eletrônica. Esta pessoa não poderá ser auxiliada por servidor da Justiça Eleitoral, nem candidato, nem representante de partido ou coligação. O auxílio prestado deverá ser registrado na ata, que será lavrada pela Mesa ao final do dia. Eleitores com deficiência podem portar equipamento mecânico que lhe auxilie, ou utilizar equipamento fornecido pela Mesa.
ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO
Conforme a legislação, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os que tenham entre 16 e 18 anos.
Ao longo do processo de votação, se houver qualquer falha na urna eletrônica, deve haver uma urna eletrônica para substituir. Para dar início ao uso desta segunda urna, é obrigatória a emissão da Zerésima. Se esta urna também vier a apresentar falhas, deve ser adotado o sistema de votação em cédulas de papel.
O eleitor pode votar portando qualquer documento oficial de identificação com foto. Se o eleitor não estiver cadastrado na seção, ou se houver qualquer dúvida sobre sua identidade, ele não poderá votar.
O eleitor pode votar, e permanecer nas dependências da escola usando ou portando material de candidato/partido, desde que isso constitua manifestação individual e silenciosa, não peça votos e não se aglomere com outros eleitores nestas mesmas condições.
Atenção para os selfies na urna. O eleitor não pode utilizar equipamentos para registrar o voto na urna, como celulares, filmadoras, máquinas de fotografia. O voto é secreto e não pode ser documentado para posterior divulgação.
A votação será encerrada às 17 horas, e será emitido o relatório final da votação de cada urna. O fiscal poderá exigir uma das vias do relatório da urna eletrônica. É lavrada uma ata, onde devem constar eventuais irregularidade ou impugnações, ocorridas ao longo do processo de votação da respectiva Seção. Verificando irregularidades, o fiscal/delegado pode impugnar a votação, utilizando o modelo anexo, apresentando-o à Mesa e acompanhando sua anotação na ata que será lavrada ao final do dia.

Texto publicado originalmente no Manual Eleições 2020 - Véspera e Dia - Fiscalização, da Fundação Ecológica Nacional (FEN), 2020

Eleições 2020 - Propaganda eleitoral


PROPAGANDA ELEITORAL
A propaganda eleitoral para as eleições só será permitida a partir de 16 de agosto de 2020, dia seguinte ao prazo final para apresentação dos registros de candidaturas (15 de agosto).
A propaganda eleitoral serve para o candidato divulgue sua candidatura, ideias, projetos de representação parlamentar no caso de candidatos a vereador, propostas de governo no caso de candidatos a prefeito, e também mostre aos eleitores que é melhor e mais apto do que seus concorrentes.
Legislação
· Código Eleitoral (especialmente nos artigos 240 a 256);
· Lei 9.504/97 (especialmente nos artigos 36 a 43);
· Resolução TSE 23.610/2019 (regulamentação da propaganda pelo TSE).
Objetivos das regras legais
• Promover a igualdade de condições entre os candidatos;
• Garantir que independentemente da quantidade de dinheiro ou do tamanho do partido, todos possam concorrer de modo justo e equilibrado;
• Impedir que quem tenha a máquina pública nas mãos tire vantagem da situação.
Penalidades
É preciso ter muito cuidado. A legislação eleitoral possui regras, limitações, além de consequências graves para quem andar fora da linha. Utilizar os meios de propaganda eleitoral incorretamente pode resultar em denúncias e representações judiciais, cujas consequências podem ser:
• Multas que variam de R$1.000,00 a cerca de R$100.000,00;
• Obrigação de restaurar patrimônio público lesado;
• Apreensão de materiais de campanha;
• Crime eleitoral;
• Ação de abuso de poder econômico ou político;
• Impedimento de diplomação;
• Cassação de mandato;
• Inelegibilidade.
Cargos em disputa
• Prefeitos/Vice-Prefeitos;
• Vereadores.
Propaganda em Bens Públicos
É proibido fixar propaganda em bens públicos, como por exemplo:
• Postes;
• Construções públicas, muros, tapumes divisórios, cercas;
• Prédios públicos;
• Paradas de ônibus e outros equipamentos;
• Sinalização de trânsito;
• Viadutos;
• Passarelas;
• Asfalto;
• Pontes;
• Praças e jardins públicos;
• Bancos;
• Árvores;
• Jardins;
• Outros que se enquadrarem nesta descrição (bens públicos).
Vias Públicas
· Nas vias públicas (ruas, avenidas), somente serão permitidas bandeiras e distribuição de santinhos (com ou sem mesas de distribuição), desde que móveis e respeitando horários entre 06h e 22h;
· Proibido: pichação, inscrição a tinta, exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados;
· Portanto, estão permitidas bandeiras, mas estão proibidas faixas. Então, não devem ser utilizadas faixas de farol ou propaganda assemelhada;
· Bandeiras e distribuição de materiais nas vias públicas não podem atrapalhar o trânsito, nem os pedestres.
Locais de Uso Comum
É proibida a propaganda em locais de uso comummesmo que particulares, como por exemplo:
• Centros comerciais, lojas, shoppings, etc;
• Cinemas;
• Clubes;
• Igrejas;
• Escolas;
• Estádios;
• Sindicatos;
• Associações;
• Entidades diversas;
• ONGs;
• Condomínios residenciais e comerciais;
• Taxis, ônibus, vans fretadas, etc;
• Outros que se enquadrarem nesta descrição;
• Proibido: pichação, inscrição a tinta, exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.
Imóveis particulares - residenciais (casas)
· É permitida propaganda eleitoral em adesivo plástico medindo até 0,5 metro quadrado;
· Proibido: pichação, inscrição a tinta, exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados;
· No uso de espaços residenciais é proibido qualquer pagamento ou troca para fixação de propaganda; o uso do espaço deve ocorrer de forma espontânea e gratuita;
· Também é proibido justapor adesivos, ou seja, enfileirar a propaganda em determinado espaço, pois é proibido provocar efeito de ampliação da visão;
· É proibido fixar ou distribuir qualquer tipo de propaganda eleitoral em imóveis utilizados por pessoas jurídicas (lojas, consultórios, escritórios, restaurantes, sindicatos, igrejas, escolas, órgãos públicos, etc).
Comitês de Campanha
Nos comitês de campanha, as fachadas devem seguir as seguintes regras:
· Comitê central de campanha do candidato ou partido/coligação: é permitido inscrever ou fixar fachada identificando partido, candidato, número, medindo até 4 metros quadrados, sendo vedada justaposição ou duplicação da fachada em esquinas de forma que a metragem máxima seja ultrapassada;
· Comitês secundários do mesmo candidato ou partido/coligação: é permitida propaganda medindo no máximo 0,5 metro quadrado;
· Para fins de fiscalização, a lei determina que candidatos, partidos e coligações informem à justiça eleitoral o endereço do comitê central de campanha;
· Empresas não podem doar imóveis para sede de comitês de campanha (está proibida doação de empresas a campanhas, tanto financeiras quanto estimáveis em dinheiro).
Outdoor
· É absolutamente proibido o uso de outdoor (inclusive eletrônico);
· Propagandas justapostas também são proibidas, pois produzem efeito visual de outdoor, passível de multa e outras penalidades.
Veículos
Quanto à propaganda em veículos:
· Permitido colar perfurado em toda extensão do para-brisa traseiro;
· Permitido colar adesivos plásticos laterais medindo até 0,5 metro quadrado;
· A fixação de propaganda em veículos deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado pagamento ou troca;
· O envelopamento de veículos com propaganda eleitoral é proibido;
· Veículos de propriedades de empresas não podem ser doados para campanhas (está proibida doação de empresas a campanhas, tanto financeiras quanto estimáveis em dinheiro);
· Não utilizar vários adesivos nas laterais, nem adesivos justapostos, pois dará efeito de envelopamento;
· Proibido fixar propaganda em taxis, van fretadas, ônibus, coletivos, etc, pois são considerados locais de uso comum.
Jingles, Carros de som e Sonorização fixa
Quanto aos jingles, carros de som, alto-falantes:
· Jingles: proibido infringir direitos autorais, portanto, é vedado uso de músicas registradas, bem como adaptações de letras, melodias, etc;
· Som fixo (auto-falante, amplificadores de som): permitido das 8h às 22h; a sonorização de comícios pode ocorrer das 8h às 24h, exceto o último comício que pode se estender até às 2h da manhã);
· Carro de som: somente é permitido para acompanhar carreatas, passeatas, caminhadas ou sonorizar comícios, observado horário das 8h às 22h;
· Tipos de carro de som que podem ou não trafegar:
a) Permitidos veículos motorizados ou com tração animal (até 10 mil watts);
b) Permitidos minitrios (de 10 mil a 20 mil watts);
c) Proibidos trios elétricos (acima de 20 mil watts);
· Trios elétricos não podem trafegar ligados com som, jingles, etc; somente podem ser utilizados parados para sonorização de comícios;
· Sonorização deve guardar distância de 200 metros de órgãos públicos, estabelecimentos militares, hospitais, casas de saúde, bem como escolas, bibliotecas, tribunais, igrejas e teatros em funcionamento;
· Volume: até 80 decibéis, medidos a 07 metros de distância;
· Este tipo de propaganda é permitida até 22h da véspera da eleição (03/10/2020).
Comícios
· Podem ser realizados de 16/08/2020 a 01/10/2020;
· Podem ocorrer entre 8h e 24h, exceto o último comício, que pode se estender até 2 horas da manhã;
· Data, local e horário do comício devem ser comunicadas por escrito à autoridade policial com antecedência de 24 horas; esta providência não visa obter autorização para realização do comício, e sim, garantir a segurança e a preferência do local;
· Trio elétrico: permitido parado com fim específico de sonorizar comício;
· Showmícios são absolutamente proibidos;
· Artistas não podem animar comícios ou reuniões eleitorais, mesmo que gratuitamente; candidatos artistas podem participar do comício, desde que ajam apenas como candidatos.
Panfletos, Santinhos, Adesivos, etc
São permitidos panfletos, santinhos, adesivos ou qualquer material impresso, com as seguintes regras:
· Indicar CNPJ ou CPF de quem confeccionou e de quem contratou (artigo 21, §1º, da Resolução TSE 23.610/2019);
· Indicar a tiragem (artigo 21, §1º, da Resolução TSE 23.610/2019);
· Indicar as dimensões do produto no corpo da nota fiscal da produção do material gráfico (artigo 60, §8º, da Resolução TSE 23.607/2019);
· Na propaganda majoritária constar “nome da coligação” + “sigla de todos os partidos coligados”;
· Na propaganda proporcional, constar a legenda do partido do candidato;
· Distribuição de material gráfico é permitida até 22h da véspera da eleição (03/10/2020);
· Na propaganda de campanha majoritária, nome do vice tem que corresponder a 30% do nome do candidato titular.
Imprensa escrita (Jornais e Revistas)
Na imprensa escrita (jornais e revistas)é permitida a publicação de anúncios desde que:
· Até 10 anúncios pagos por jornal/revista impresso, por candidato;
· Anúncios devem ser publicados em datas diferentes;
· Permitida a reprodução do jornal/revista no site do próprio jornal;
· Última publicação só pode ocorrer até 02/10/2020;
· Tamanhos:
o 1/8 da página para jornal padrão;
o 1/4 da página para revista ou tabloide;
· Constar valor pago de forma visível;
· Indicar CNPJ ou CPF de quem confeccionou e de quem contratou (artigo 21, §1º, da Resolução TSE 23.610/2019);
· Na propaganda majoritária constar “nome da coligação” + “sigla de todos os partidos coligados”;
· Na propaganda proporcional, constar a legenda do partido do candidato;
· Na propaganda de campanha majoritária, nome do vice tem que corresponder a 30% do nome do candidato titular.
Internet
Candidatos e Partidos:
· É permitida a veiculação de propaganda em sites, blogs e redes sociais hospedados em provedor estabelecido direta ou indiretamente no País, devendo o endereço eletrônico ser comunicado à Justiça Eleitoral nos autos do Registro de Candidatura (candidatos) ou do DRAP (partidos);
· É permitido o envio de propaganda por e-mails, aplicativos de mensagens instantâneas e assemelhados, desde contenham mecanismo de descadastramento pelo destinatário;
· Na propaganda de campanha majoritária, o nome do vice tem que corresponder a 30% do nome do candidato titular;
· É permitido o impulsionamento;
· No caso de partidos, a contratação de impulsionamento deve ser realizada diretamente entre o partido (CNPJ) e o provedor de internet; as coligações não podem contratar impulsionamento, por não possuírem CNPJ;
· No caso de candidatos, a contratação de impulsionamento deve ser realizada diretamente entre o candidato (CNPJ) ou seu administrador financeiro (CPF) identificado no SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais) e o provedor de internet;
· A contratação de impulsionamento nunca deve ser realizada mediante intermediação de CNPJ de prestadores de serviços de campanha, como agências de publicidade, etc;
· Recomenda-se a contratação de impulsionamentos mediante emissão de boleto bancário (ao invés de cartões de crédito ou débito), pois o boleto será utilizado como documento comprobatório da contratação na prestação de contas.
· Nos anúncios impulsionados por partidos/candidatos devem constar de forma clara e legível o CNPJ ou o CPF do contratante e a expressão “Propaganda eleitoral”;
Apoiadores (pessoas físicas):
· É permitida a veiculação propaganda blogs, redes sociais, e-mails, aplicativos de mensagens instantâneas e assemelhados de pessoas físicas, de forma espontânea e gratuita;
· É proibido o impulsionamento;
Regras gerais (para candidatos, partidos e pessoas físicas):
· A construção de cadastro eletrônico deve ser feita de modo orgânico, sendo proibida a compra/venda de endereços eletrônicos por partidos, candidatos, pessoas físicas e jurídicas (públicas e privadas), bem como a apropriação/cessão/utilização de endereços eletrônicos que compõem cadastros empresariais ou institucionais;
· Devem ser observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados quanto a consentimento dos destinatários;
· É proibida propaganda em sites, blogs, redes sociais, e-mails, etc, de pessoas jurídicas ou órgãos públicos;
· É proibido o anonimato na internet, a utilização de perfis falsos, o uso de robôs e fake news;
· É proibida veiculação de propaganda negativa (prejudicial a partidos/candidatos) por meio da internet;
· É proibida a veiculação de propaganda paga na internet, exceto o impulsionamento permitido somente a partidos e candidatos;
· É proibida a contratação de disparo em massa de propaganda na internet, seja por partidos/candidatos, seja por apoiadores (pessoas físicas);
· É proibida propaganda via telemarketing, em qualquer dia ou horário.
Em qualquer tipo de propaganda, observar:
· Na propaganda majoritária (prefeito/vice), deverá ser usado o “nome da coligação” + “siglas de todos os partidos que a integrem”;
· Na propaganda proporcional (vereadores), cada partido usará sua própria legenda;
· Nomes do candidato a vice tem que corresponder a 30% do nome do candidato titular;
· É proibido utilizar imagens, sons, melodias, trechos e/ou letras de músicas, nomes, frases, etc, que sejam registrados, por infração a direitos autorais;
· É proibido o uso de língua estrangeira;
· Proibido o uso de logotipos, símbolos, brasões, frases ou imagens utilizadas por órgãos ou empresas públicas;
· É proibido divulgar fatos inverídicos, caluniosos, difamatórios sobre partidos ou candidatos;
· É proibido o anonimato e a disseminação de fake news;
· É proibida veiculação de propaganda negativa;
· É proibido impedir, inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda lícita.
Pesquisa Eleitoral
As pesquisas eleitorais possuem regras previstas na Resolução TSE 23.600/2019;
· Devem ser registradas perante a Justiça Eleitoral (desde que sejam para conhecimento público);
· Registro com 05 dias de antecedência da divulgação;
· A empresa não precisa ser registrada no Conselho Regional de Estatística, bastando ter um estatístico responsável registrado no respectivo Conselho;
· Cadastramento on line;
· Consulta pública por qualquer interessado;
· O acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados somente pode ocorrer por requerimento apresentado no PJe;
· As enquetes estão proibidas a partir do dia 15/08/2020.
Cabos Eleitorais
A quantidade de cabos eleitorais por campanha será atualizada pelo TSE e estará disponível no seguinte link: http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/consulta/M/2/limitegasto.
· Militância não remunerada (doação de serviços) não entra neste cálculo;
· Contratação não gera vínculo empregatício nem para o partido/coligação, nem para o candidato, mas devem ser respeitadas as leis de modo geral.
Limite de gastos
O limite de gastos é regulado pela Resolução TSE 23.607/2019 e:
· Será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições municipais de 2016, devidamente atualizado pelo IPCA;
· O valor atualizado será divulgado pelo TSE até 20/07/2020, podendo vir a ser consultado: http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/consulta/M/2/limitegasto;
· Os gastos com honorários advocatícios e contábeis referentes a consultoria e assessoria não estarão sujeitos ao limite de gastos;
·  O candidato poderá aplicar recursos próprios na campanha, desde que limitados a 10% total previsto para o cargo em disputa;
· No 2º turno, o limite de gastos será de 40% do valor autorizado para o 1º turno para o respectivo cargo.
Corrupção eleitoral (compra de votos)
É proibido, e considerado crime eleitoral, passível ainda de multa, cassação de registro ou diploma, inelegibilidade, oferecer qualquer bem, serviço ou vantagem ao eleitor em troca de voto. Alguns exemplos que são considerados brindes e enquadrados como crime pela legislação eleitoral:
• Promessas de emprego futuro;
• Qualquer benefício ou vantagem, de qualquer tipo ou natureza;
· Camisetas;
• Chaveiros;
• Bonés;
• Canetas;
• Dentaduras;
• Cestas básicas;
• Churrasco;
• Cobertores;
• Vale-compras;
• Prêmios;
• Sorteios;
• Rifas;
• Presentes;
• Pagamento de contas;
• Materiais de construção.
• Dinheiro.
Pessoas Jurídicas
Pessoas jurídicas (pública, privadas ou mesmo sem fins lucrativos) estão proibidas de doar (bens ou serviços) e apoiar campanhas (STF ADI 4.650):
· Veículos de propriedade de pessoas jurídicas não podem ser doados para campanhas;
· Imóveis de propriedade de pessoas jurídicas não podem ser doados para campanhas;
· Dinheiro de pessoas jurídicas não pode ser doado para campanhas;
· É proibido fixar ou distribuir qualquer tipo de propaganda eleitoral nas dependências de pessoas jurídicas;
· É proibida propaganda em sites, blogs, redes sociais, e-mails, etc, ou mesmo compra ou apropriação de cadastro eletrônico, de pessoas jurídicas ou órgãos públicos;
· Pessoas jurídicas não podem apoiar campanhas de nenhuma forma.
Inaugurações de Obras Públicas
· A partir de 04/07/2020 é proibido a qualquer candidato comparecer em inaugurações de obras públicas.
Candidatos da mídia
· A partir de 30/06/2020 é proibido às emissoras de rádio de TV veicularem programas apresentados ou comentados por candidatos que sejam jornalistas, apresentadores, radialistas, comentaristas, artistas, etc;
· A partir de 06/08/2020 é proibido às emissoras de rádio de TV veicularem programas com nome ou alusão a nome de candidato ou partido;
· Artistas podem se candidatar e fazer campanha, desde que nunca misturem o exercício da profissão com campanha eleitoral; não podem animar comícios, nem podem fazer alusão a campanha quando estiverem exercendo a profissão.


Retirada da propaganda
· O candidato deve retirar sua propaganda e eventualmente restaurar os locais no prazo de 30 dias após a data da eleição, tanto no 1º turno, quanto no 2º turno.
TEMPO DE TV E RÁDIO
A partir de 06/08/2020 é vedado às emissoras de TV e Rádio:
· Dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;
· Veicular filmes ou novelas com conteúdo com alusão a candidato, partido ou coligação;
· Veicular programa tendo por título o nome de candidato (nome civil, social, de urna ou artístico de remeta a candidato), mesmo que seja uma alusão fonética;
· E a partir de 30/06/2020, devem deixar de transmitir programas apresentados ou comentados por candidatos.
· A Justiça Eleitoral convocará partidos/coligações para elaboração do plano de mídia no período de 15 a 26/08/2020;

A propaganda na TV e no Rádio será veiculada de 28/08/2020 a 01/10/2020 e deverá observar:
· O tempo de TV e Rádio será distribuído entre os partidos que superaram a Cláusula de Barreira (Emenda Constitucional 97/2017) na proporção de 10% igualitariamente entre partidos/coligações e 90% proporcionalmente a partidos/coligações conforme o número de representantes na Câmara dos Deputados, com totalização admitida até 20/07/2020, considerando as vagas obtidas no momento da eleição de 2018 inclusive por partidos incorporados ou que fizeram fusão, sendo desconsideradas as mudanças de filiação, exceto no caso de criação de partido novo desde que parlamentar permaneça filiado à nova legenda. Nas coligações majoritárias, será levado em conta o resultado da soma dos representantes dos 06 maiores partidos que a integrem;
· Os programas em bloco ocorrerão somente para candidatura majoritária e serão veiculados de segunda a sábadono Rádio das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10 e na Televisão das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40;
· As inserções ocorrerão durante um total de 70 minutos diários, de segunda a domingo, divididos em pílulas de 30 a 60 segundos distribuídas ao longo da programação, sendo que 60% será utilizado por candidatos a prefeito/vice e 40% por candidatos a vereador.
 TEMPO BLOCO (somente Prefeito/Vice):
Segunda a Sábado (10’ – 2x/dia):
· Rádio: 7h às 7h10 e das 12h às 12h10
· TV: 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40
TEMPO INSERÇÕES (Prefeito/Vice e Vereadores):
Segunda a domingo 70’/dia – inserções 30’’e 60’’)
· 60% majoritária (prefeito/vice)
· 40% proporcional (vereadores)
· A propaganda poderá veicular imagens, áudios, legendas, textos, jingles, clipes de música ou vinhetas;
· Candidatos majoritários e candidatos proporcionais só poderão utilizar 25% do tempo um do outro, desde que a utilização se destine a pedir voto para o candidato que cedeu o tempo, ressalvada a exibição de legendas ou imagens de fundo com referência ao candidato majoritário;
· Apoiadores só poderão utilizar 25% do tempo dos programas dos candidatos majoritários ou proporcionais, excepcionando-se apresentadores e locutores;
· Em entrevistas e cenas externas, o candidato deve expor pessoalmente propostas, realizações de governo ou da administração pública, falhas administrativas ou de serviços públicos, atos parlamentares e debates legislativos;
· Na propaganda de candidaturas a vereador, deve-se atentar para a reserva de gênero correspondente ao percentual de candidaturas em minoria, cujo mínimo é de 30% do tempo disponível (STF ADI 5.617 e Consulta TSE 0600252-18.2018);
· É obrigatória a utilização de legenda oculta, janela com intérprete de libras e audiodescrição sob a responsabilidade dos partidosa Lei 9.504/97 (artigo 44, §1º) estabelece uso alternativo das modalidades de acessibildiade, mas a Resolução TSE 23.610/2019 (artigo 48, §4º) exige uso concomitante de todas durante a propaganda;
· Proibida a transmissão de entrevistas e imagens de pesquisa ou consulta popular na qual seja possível identificar o entrevistado;
· Durante toda transmissão da propaganda eleitoral (bloco e inserções) deverá constar a legenda “Propaganda Eleitoral Gratuita”.
DEBATES
· O último dia para realização de debates é 01/10/2020, que uma vez iniciado, poderá se estender até às 7 horas da manhã do dia 02/10/2020;
· Será assegurada a participação de candidatos de partidos/coligações que possuam no mínimo 05 representantes no Congresso Nacional (TSE Consulta 62-75.2016.6.00.0000, DJe n.81 de 28/04/2016 / TSE Consulta 491-76.2015.6.00.0000 DJe N.71, de 14/04/2016);
· A representação dos partidos no Congresso Nacional levará em conta as novas totalizações da Câmara dos Deputados e as novas eleições do Senado processadas até 20/07/2020, bem como as vagas obtidas pelos partidos no momento da eleição (inclusive os partidos que não tenham superado a Cláusula de Barreira) e as mudanças de filiação partidária ocorridas até a data da convenção (no caso de Deputados, desde que reconhecida a justa causa ou não contestada a desfiliação);
· Poderá participar dos debates o candidato convidado pela emissora mesmo que o respectivo partido/coligação não atenda à exigência legal;
· É obrigatória a utilização de legenda oculta, janela com intérprete de libras e audiodescrição sob a responsabilidade dos partidos.

Texto publicado originalmente no Manual Eleições 2020 - Propaganda Eleitoral, da Fundação Ecológica Nacional (FEN), 2020