quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

REFORMA POLÍTICA

LIMITES DE GASTOS PARA CAMPANHAS




A Reforma Política trouxe várias mudanças. Uma de suas inovações, contudo, merece análise cuidadosa: o limite de gastos para campanhas.

Nas eleições 2016, escolheremos vereadores e prefeitos em cerca de 5.570 municípios brasileiros. Diferentemente das eleições anteriores, haverá fiscalização do valor máximo dispendido pelos candidatos em cada campanha. 

Segundo a nova regra, introduzida pela Lei 13.165/2015, que alterou diversos artigos do Código Eleitoral, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), será fixado o teto de gastos dos candidatos conforme o cargo disputado, em cada município. Este teto deverá se basear nas eleições anteriores para o mesmo cargo, no mesmo município, ou seja, eleições 2012.

Assim, na eleição para prefeitos, o limite será de 70% do maior gasto declarado para o cargo em 2012, no município em que houve apenas um turno ou 50% do maior gasto declarado para o cargo em 2012, se houve dois turnos. Já nos municípios onde houver 2º turno, haverá um acréscimo de 30% a partir do valor definido para o primeiro turno.

Na eleição para vereadores, o limite de gastos será de até 70% do maior valor declarado na eleição 2012, para o cargo de vereador em determinado município.

No entanto, em municípios pequenos, com até 10 mil eleitores, o limite será de R$100 mil para disputar o cargo de prefeito e de R$10 mil para disputar o cargo de vereador. 

Já em municípios criados após as eleições 2012, o cálculo se baseará no município-mãe, com rateio proporcional ao número de eleitores transferidos para o novo município.

Os valores serão corrigidos monetariamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo como termo inicial o mês de outubro/2012 e termo final o mês de outubro/2016.

O descumprimento dos limites implica em penalidade de multa de 100% do valor que ultrapassar o limite estabelecido, e também, eventual apuração de abuso de poder econômico, que pode resultar em inelegibilidade.

Para normatizar o limite de gastos nas eleições 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já editou e publicou as Resoluções n.23.463 e n.23.459, ambas de 15 de dezembro de 2015: http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/normas-e-documentacoes-eleicoes-2016

Na Resolução 23.459, em especial, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inseriu anexos com tabelas de tetos para gastos de campanha de diversos municípios. É importante conferir no site do TSE: http://chimera.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234592015.html

terça-feira, 3 de novembro de 2015

REFORMA POLÍTICA

Internet na Campanha Eleitoral 2016


Com a Reforma Política, estamos diante de uma nova forma de se fazer campanha. As alterações no Código Eleitoral, na Lei das Eleições (Lei 9.504/97) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) implicam em certa limitação na propaganda eleitoral de rua (as placas diminuíram de tamanho para 0,5 metro quadrado e só são admitidas em papel ou adesivo, cavaletes e bonecos estão proibidos, veículos não poderão mais ser envelopados); nos gastos de campanha (o teto dos gastos limitado a 70% da eleição anterior); na montagem de chapas (chapa de 150% do número de vagas; somente em municípios com até 100 mil eleitores chapas de 200% das cadeiras) e na contagem de votos (além de o partido ter que alcançar o quociente eleitoral, o candidato só ocupa a cadeira se tiver votos de no mínimo 10% do quociente eleitoral); encurtamento do prazo de campanha eleitoral (para 45 dias). 


Com isso, o candidato de 2016 tem que pensar numa nova forma de fazer política. Campanhas cheias de santinhos, placas, carros de som, carros envelopados, comícios, TV e rádio, são coisas do passado.

O que temos pela frente é uma campanha que deverá cativar a atenção do eleitor por meios muito mais ágeis e baratos: postura séria e uso da internet.

Sim, dirigentes e candidatos, é preciso mudar o foco. A propaganda eleitoral começa só em 16 de agosto/2016, e somente a partir de então pode-se pedir votos, utilizar números de campanha, fazer materiais gráficos (santinhos, adesivos, etc). Mas desde já a internet é um campo vasto para iniciar o processo de cativar a atenção do eleitor. 

Desde que não haja pedido de voto, nem menção à número de candidatura, é possível utilizar Youtube, Facebook, Whatssap, Linkedin, Twitter, enfim, redes sociais, para criar oportunidades de alcançar pessoas e mostrar posicionamento político-econômico-social.

Assim, é permitido, em redes sociais, e de forma gratuita, manifestar o pensamento político, opinar sobre questões relevantes da política de seu Município, Estado ou País, afirmar que pretende ser candidato (não confundir manifestação de pretensa candidatura com afirmação de que é candidato, e nunca pedir voto). É permitido criar um blog e através dele escrever artigos, miniartigos, opiniões, e postar os links no Facebook. É permitido criar um canal no Youtube, gravar selfies (mini-vídeos) manifestando-se sobre questões relevantes de política, economia, saúde, educação, mostrando as bandeiras que defende em prol da população, projetos, ideias, críticas respeitosas e construtivas, carregando-os no Youtube e depois postando links no Facebook. 

Faça de seu Facebook um local de convergência de suas ações; participe de reuniões comunitárias e partidárias e mantenha sua página atualizada; opine, manifeste por meio de textos e mini-vídeos suas opiniões; mostre as bandeiras nas quais trabalha ou que quer vir a trabalhar (saúde, educação, emprego, segurança, etc) e elabore uma postura em torno disso. Começando desde já, pode-se alcançar um grande número de pessoas gratuitamente e de forma rápida, tornando-se um pré-candidato conhecido e respeitado pelos seus seguidores.

Vale frisar: pré-campanha não autoriza que se faça um banner com a afirmação “SOU PRÉ-CANDIDATO” e publique nas redes sociais ou em seu Blog. Pré-candidatura é manifestação de ideias, projetos, opiniões mediante textos, entrevistas e até vídeo-selfies, mas de forma cuidadosa. Exemplificando: faça um texto ou grave um vídeo-selfie opinando sobre questões relevantes, ou apresentando ideias, e no final utilize “pretendo ser candidato”. 

Valem algumas dicas:

  • Não diga que é candidato. Diga que pretende ser candidato;
  • Não crie banners de pré-candidatura para postagem na internet; 
  • Não peça votos;
  • Em suas manifestações na internet, não faça menção a futuro número de campanha, nem número do partido; 
  • Não faça, nem distribua, materiais gráficos de qualquer natureza;
  • Se for fazer vídeo-selfies, prepare o texto antes, poucas linhas; não improvise se estiver inseguro, treine antes e grave um vídeo que passe sua mensagem de forma clara e rápida; grave vídeos curtos, mas que mostrem seu posicionamento e as bandeiras que defende. Sugestão de temas: corrupção, problemas sociais, formas de enfrentá-los, ideias para solução de problemas específicos de sua cidade. No final pode dizer “pretendo ser candidato”. 
  • Poste em seu Facebook e em seus grupos de Whatssap fotos de reuniões comunitárias e partidárias das quais participa, com um texto curto identificando de que se trata, mostrando sua atuação ativa junto à sociedade e junto à vida partidária. No final do texto, pode dizer “pretendo ser candidato”.
  • Escreva miniartigos, pequenos textos que demonstrem seu posicionamento, eventuais ideias para problemas pontuais que vão de encontro ao interesse das pessoas; repetindo, no final do texto, pode dizer “pretendo ser candidato”.
  • Se criar um Blog, e postar artigos, comentários, publique o link no seu Facebook;
  • No Facebook, adote uma conduta única; de nada adianta postar trabalho comunitário, participação em reuniões, posicionamento político, e depois postar um vídeo ou banner de mau gosto; mantenha uma conduta linear, tenha uma postura séria, cuide bem de sua imagem. 
  • Cuidado com o excesso de postagens num só dia, as pessoas podem se cansar; utilize poucas fotos e textos curtos; não bombardeie as pessoas com excesso de informações; 
  • Não repasse correntes; não crie polêmicas desnecessárias com posicionamentos radicais sobre temas que ferem a liberdade individual das pessoas, como religião, orientação sexual, etc; 
  • Analise a viabilidade de transformar seu perfil de Facebook em página, pois os mecanismos de controle estatístico podem ser uma boa ferramenta para medir o resultado de seu marketing pessoal; 
  • Quer saber de que assunto pode falar? Que bandeiras defender? Informe-se. Interesse-se. Leia jornais diariamente. Os jornais estão na palma de sua mão, na tela do seu celular, gratuitamente, basta baixar aplicativos e os terá 24 horas à sua disposição. Leia, saiba o que está acontecendo, entenda as situações políticas, acompanhe os índices econômicos e sociais do país e de seu município, e com isso, rapidamente estará apto a falar e escrever sobre estes temas de forma coerente. 
  • Sempre consulte as fontes. Não fale de coisas que não tenha certeza. Não repasse informações exageradas, tendenciosas e que podem estar publicadas em sites não confiáveis. Não apresente índices sem consulta às fontes confiáveis. 

Acima de tudo, orgulhe-se de estar na política. É através da política que uma cidade se organiza, cresce, oferece infraestrutura à população como postes de luz, distribuição de água, coleta de lixo, escolas, etc. Tudo isso é posto em pratica através da ação dos agentes políticos. Então, faça parte da política com orgulho e mude a realidade através de um cargo eletivo. Há muito mais bem do que mal acontecendo, o que ocorre é que somos bombardeados negativamente com muita intensidade, pois mídia negativa vende muito. Não se deixa influenciar pelos escândalos, adote atitude íntegra, séria e esteja realmente disposto a se candidatar para fazer diferente, para criar uma sociedade mais justa e equilibrada, e acima de tudo, mostre para as pessoas que essa é a sua forma de viver, e será sua forma de trabalhar.

Em suma, aproveite das permissões legais para mostrar a pessoa de bem que você é, mostrar dignidade, preocupação com o bem comum, disposição para por em prática ações que realmente tornem sua cidade um lugar melhor para se viver. 

REVISTA REPUBLICANA, ano 05, n. 26, novembro/2015, PRP/Fundação Dirceu Gonçalves Resende, Brasília/DF, p.12/13, título: "Reforma Política - Confira como ficam as novas regras para a formação de chapas e contagem de votos a partir das eleições do ano que vem".

Fernanda Caprio


Fernanda Caprio

REFORMA POLÍTICA

Novas regras para formação de chapas e contagem de votos


A Reforma Política foi um dos assuntos mais discutidos ao longo deste ano. À parte as divergências, a Lei 13.165/2015 foi sancionada, alterando artigos do Código Eleitoral, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).

As principais datas a serem memorizadas por candidatos e dirigentes partidários são as seguintes: o prazo para filiações termina em 02 de abril/2016 e o Filiaweb receberá a submissão das listas de filiados por volta de 14 de abril/2016; as convenções partidárias para escolha de candidatos e definição de coligações ocorrerão de 20 de julho/2016 a 05 de agosto/2016 e a respectiva Ata deve ser publicada no prazo de 24 horas (em qualquer meio de comunicação); os registros de candidatura devem ser apresentados à justiça eleitoral no dia 15 de agosto/2016 até às 19h; a propaganda eleitoral só poderá ser realizada a partir de 16 de agosto/2016 e os programas eleitorais de TV e rádio terão início 35 dias antes da eleição. A eleição será no domingo, dia 02 de outubro/2016, e o 2º turno (que ocorre em cidades com mais de 200 mil eleitores se um candidato majoritário não obtiver 50%+1 dos votos válidos), será no domingo, dia 30 de outubro/2016. 

Com as novas regras da Reforma Política, houve mudança no modo de montar chapas e contar votos. Por esta razão, é preciso que candidatos e dirigentes partidários fiquem atentos e se dediquem a formar grupos políticos vencedores.

A idade para candidatura é contada da seguinte forma: prefeitos devem completar 21 anos até a data da posse; já candidatos a vereador devem ter 18 anos completos na data do registro de candidatura (ou seja, até 15 de agosto/2016).

A partir de agora, na eleição de vereadores (proporcional), o cálculo para a quantidade de candidatos a serem lançados pelo partido/coligação é o seguinte: a) partido/coligação lança candidatos correspondentes a 150% do número de cadeiras disponíveis na Câmara Municipal; b) somente em municípios com até 100 mil eleitores podem ser lançados candidatos correspondentes a 200% dos lugares a preencher. 

Mas na montagem desta chapa, não se pode esquecer da cota de gênero de 30%. É preciso lançar chapas com 30% do gênero oposto à maioria dos integrantes da chapa. Sendo a maioria homens, tem que haver 30% de vagas reservadas a mulheres, e vice-versa. 

Quanto à contagem dos votos, a Reforma procurou eliminar os chamados “puxadores de votos”, aqueles candidatos com votação expressiva que “puxavam” (elegiam) outros candidatos menos votados. Agora, para o partido/coligação obter uma vaga, não basta atingir o quociente eleitoral. O candidato também tem que ter, individualmente, votação de no mínimo 10% do quociente eleitoral.

Quociente eleitoral é o resultado do número de votos válidos de uma eleição divididos pelo número de cadeiras a serem preenchidas no parlamento. Para um partido/coligação obter uma vaga na eleição proporcional, precisa atingir o quociente eleitoral. A partir daí, alcançará cadeiras correspondentes a quantas vezes conseguir superar o quociente eleitoral (esse é o chamado quociente partidário). 

Exemplificando: Eleição municipal. 200 mil votos válidos no município para vereador. 20 cadeiras na Câmara para serem preenchidas. O quociente eleitoral é calculado dividindo 200 mil votos por 20 cadeiras = 10 mil votos. Antes da Reforma Política, neste exemplo, o partido/coligação que alcançasse 10 mil votos teria uma cadeira na Câmara Municipal. Agora, após a Reforma, só ocupa esta cadeira se, além do quociente eleitoral, o partido/coligação tiver candidato com votação mínima de 10% do quociente eleitoral, ou seja, mínimo de 1.000 votos, nesta simulação. No entanto, não havendo mais candidatos com votação mínima de 10% nos partidos/coligações concorrentes, e ainda havendo vagas a serem preenchidas no parlamento, a próxima cadeira será ocupada pelo candidato mais votado do partido/coligação (com quociente eleitoral) que apresente maior média de votação. 

É importantíssimo, portanto, que os dirigentes partidários formem chapas com candidatos que realmente tenham representatividade, pois a vitória dependerá não apenas de um candidato “bom de voto”, mas de uma chapa de candidatos “bons de voto”. 

segunda-feira, 26 de outubro de 2015

REFORMA POLÍTICA

Regras para exposição de pré-candidatura

* publicado na REVISTA REPUBLICANA, ano 05, n. 25, outubro/2015, PRP/Fundação Dirceu Gonçalves Resende, Brasília/DF, p.2 Tema: "Reforma Política - Regras para pré-campanha"


Depois de muita discussão e espera por parte de todos os envolvidos no processo político, finalmente temos a Reforma Política. Para alguns, não foi bem uma reforma. Para outros, foi satisfatório.

A Reforma Política, da forma como ocorreu, não alterou questões constitucionais. Seu campo de alcance foi na esfera infraconstitucional, razão pela qual foram modificados alguns pontos do Código Eleitoral, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).

Com relação aos prazos, temos alterações na data de filiação partidária (6 meses antes da eleição, portanto, até 02/04/2016), de convenções partidárias (de 20/07/2016 a 05/08/2016) , do registro de candidatura (15/08/2016), do início da propaganda eleitoral (após 15/08/2016), da propaganda de TV e rádio (35 dias antes da eleição). 

Com isso, o tempo de campanha eleitoral (propaganda) foi encurtado para 45 dias, e a forma da propaganda também sofreu limitações. O tamanho das placas foi reduzido para 0,5 metro quadrado (mais ou menos 70 cm de cada lado) e os cavaletes e bonecos foram proibidos. Quanto aos veículos, não poderão ser envelopados, só serão admitidos perfurados no parabrisa traseiro e adesivos laterais de no máximo 50cm x 40cm. A participação de candidatos a vereador na propaganda de TV e rádio também ficou reduzida: não participarão dos programas em bloco e nas inserções utilizarão 40% do tempo.

No entanto, a Reforma Política trouxe uma novidade muito positiva: a pré-campanha. Todos sabem que até a última eleição (2014) não era admitida menção à futura candidatura antes do início do período de propaganda eleitoral, sob pena de se incorrer nas penalidades da propaganda antecipada.

Com a atual Reforma Política, alguns atos de pré-campanha estão autorizados. No entanto, é preciso observar bem o limite entre que está permitido e o que está vedado, para não utilizar mal a permissão legal.

Pelo teor do artigo 36-A, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), é permitido: 

  • declaração pública de pretensa candidatura;
  • exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos em público, em meios de comunicação e/ou redes sociais;
  • pedido de apoio político (desde que não haja pedido de voto);
  • participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos;
  • realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos (proibida a veiculação ao vivo);
  • divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos (desde que não se faça pedido de voto);
  • divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; 
  • a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias (proibida a veiculação ao vivo);
  • os eventos partidários devem ser realizados em ambiente fechado (encontros, seminários ou congressos) e são destinados à organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.
A lei deixa bem claro alguns pontos vedados, que valem a pena ser destacados:

  • não confundir pedido de apoio, com pedido de voto; em nenhuma hipótese a lei permite que se peça voto ou se faça menção a número ou faça banners para postagem na internet ou panfletos/impressos individuais
  • em qualquer tipo de evento partidário, é vedada a cobertura jornalística ao vivo;
  • os profissionais de comunicação (jornalistas, comentaristas, radialistas, artistas, apresentadores, etc) estão proibidos de utilizarem de seu veículo de trabalho (TV, rádio, jornais, revistas), para anunciar pré-candidatura;
  • a partir de 30/06/16 os profissionais de comunicação não podem mais apresentar, participar ou comentar os programas aos quais estavam profissionalmente vinculados;
  • será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte de detentores de cargos públicos, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. 

Portanto, pré-candidatos, neste momento, muito pode ser feito para divulgação de sua imagem. Observem atentamente as regras para a exposição de sua pré-candidatura, de modo a não descumprir a lei. E pautados nesta premissa, usem as redes sociais para manifestar posicionamento político, econômico, social. Criem um blog. Participem dos grupos sociais de sua comunidade, dos encontros e reuniões do partido, mas tenham sempre uma postura séria, ética e procurem apresentar sugestões para melhoria das situações apresentadas. Para isso, leiam as notícias diariamente. Fiquem atentos com o que está acontecendo em seus Municípios, em seus Estados e em seu País.

No cenário político atual temos um povo irritado com a política, intolerante com os políticos, insatisfeito com a economia. A tecnologia faz com que qualquer situação percorra grandes espaços em poucos segundos. Por esta razão, cuidar da própria imagem, e preservar a imagem do partido, é vital para o sucesso de sua campanha.