PROIBIDA VANTAGEM AO ELEITOR, DE QUALQUER ESPÉCIE:
- camisetas, canetas, chaveiros, bonés, brindes, cestas básicas, dentadura, injeção, churrasco, materiais de construção, combustível, cobertores, etc, etc, etc;
- prêmios, sorteios, rifas;
- trocas de qualquer natureza;
- dinheiro, emprego, presente, brinde;
PARTIDO PODE CONFECCIONAR MATERIAL INSTITUCIONAL, desde que não contenha nome, número ou cargo de candidato.
PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO: Crime + multas até R$53MIL + apreensão de material + cassação de registro ou diploma
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