FERNANDA CAPRIO
Direito Eleitoral
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terça-feira, 28 de agosto de 2012
PROPAGANDA ELEITORAL - INAUGURAÇÕES PÚBLICAS
PROIBIDO A QUALQUER CANDIDATO COMPARECER A INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS DE 07/07/2012 ATÉ AS ELEIÇÕES.
PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO: Cassação do registro ou diploma
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