PROPAGANDA ELEITORAL RÁDIO E TV

- Início a partir de 21/08/12

• Proibida propaganda paga em TV ou rádio;
• Obrigatório uso de linguagem de sinais ou legenda (TV);
• Proibida promoção de marca ou produto na propaganda eleitoral;
• Proibido divulgar pesquisa na qual seja possível identificar o entrevistado;
• Proibido ridicularizar de qualquer forma candidato, partido ou coligação;

VEÍCULOS:

• Proibido aos veículos (rádio e TV):
• emitir opinião favorável ou desfavorável a qualquer candidato ou partido;
• conceder espaço privilegiado a candidato ou partido;
• conceder espaço pago;
• veicular filmes ou novelas com conteúdo com alusão a candidato ou partido;
• veicular programa tendo por título o nome de candidato, mesmo que foneticamente;
• transmitir programas apresentados por candidato;

PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO: 

Multa ao veículo de 21.282,00 a 106.410,00 + cancelamento de registro + programação fora do ar com mensagem de desobediência à lei eleitoral