PROPAGANDA ELEITORAL - AUTO-FALANTE E CARROS DE SOM

PERMITIDO: 

- uso entre 08h00 e 22h00;

- até 22h da véspera da eleição;

PROIBIDO:
- instalar ou trafegar com som a menos de 200m de prefeituras, câmaras, fóruns, tribunais, polícias, hospitais e clínicas;
- escolas, bibliotecas, igrejas e teatros SE EM funcionamento.

PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO: Crime + multas + apreensão de equipamentos