PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

PERMITIDO:

• Propaganda em sites do candidato ou do partido hospedados em provedor estabelecido no País direta ou indiretamente; 
• Propaganda em blogs, redes sociais e mensagens instantâneas; 
• E-mails; 

PROIBIDO: 

• Propaganda paga na internet; 
• Anonimato na internet (direito de resposta, facebook, ip do computador, lan house); 
• Propaganda indevidamente atribuída a terceiro; 
• Propaganda em sites de pessoas jurídicas (Empresas, ONGs, Órgãos Públicos, Associações, Entidades Filantrópicas, Clubes de Serviço, de Lazer ou Esportivos, etc). 

E-MAILS E SMS:

• Permitido envio de e-mails com propaganda eleitoral; 
• Cadastro gratuito; 
• Lista de fones e e-mails deve ser construída gratuitamente, e não comprada.
• Deve conter mecanismo de descadastramento pelo destinatário; 

Multa de R$100,00 por mensagem descadastrada reenviada.


PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO: 

Multa de R$5MIL a R$30MIL + 24 horas fora do ar com mensagem de desobediência à lei eleitoral.