PROPAGANDA ELEITORAL - LOCAIS PÚBLICOS

LOCAIS PÚBLICOS - PROIBIDO FIXAR PROPAGANDA (faixas, pinturas, cartazes, banners, panfletos, etc, etc, etc):
Rol exemplificativo, que não exclui outras situações análogas:
Postes;
Construções públicas, muros, tapumes, cercas;
Paradas de ônibus e outros equipamentos;
Sinalização de tráfego;
Viadutos;
Passarelas;
Pontes;
Praças e jardins públicos;
Bancos;
Árvores;
Canteiros das avenidas (grama, jardins);
Rodovias ou acostamentos;
Etc.

PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO: Multa R$2MIL a R$8MIL + custos de restauração + apreensão do material